Termos & Condições

1. Condições Gerais

Terminologia

As seguintes definições serão aplicáveis ao longo destes Termos e Condições:

• pacote/objeto/envio: envio, incluindo todo o seu conteúdo,
• serviço de transporte: o serviço, prestado por transportadoras, selecionado pela Eurosender para realizar o transporte de mercadorias e que executam efetivamente o transporte como parte da sua atividade comercial,
• artigos proibidos: artigos que não podem ser enviados de acordo com estes Termos e Condições, os Termos e Condições da empresa transportadora selecionada, a legislação aplicável e os regulamentos de transporte,
• artigos excluídos do seguro: artigos que são permitidos para o transporte, mas só podem ser enviados sob a conta e risco do cliente,
• Eurosender: Eurosender SARL
• Eurosender SARL.: sociedade de responsabilidade limitada, com número de registo B230321 e número fiscal LU30797030, que gere o sistema de reservas online Eurosender.com,
• Eurosender.com: plataforma online através do qual a Eurosender gere o sistema de reserva de serviços de transporte prestados pelas empresas transportadoras,
• dia útil: todos os dias, exceto sábados, domingos, feriados nos países de recolha, trânsito ou entrega do envio,
• peso: peso real do envio expresso em quilogramas ou calculado através de uma fórmula, fornecida pelas empresas transportadoras, que realizam o transporte de mercadorias, levando em consideração outras características do volume (ex.: dimensões…),
• utilizador/cliente/destinatário: pessoa ou pessoas que solicitam a reserva de serviços de transporte prestados por transportadoras através da Eurosender.

Eurosender SARL

A Eurosender SARL é uma sociedade privada de responsabilidade limitada, com número de registo B230321 e número fiscal LU30797030, com endereço registado em 9 Rue du Laboratoire, LU-1911, Luxemburgo, que gere o sistema de reservas online Eurosender.com. A empresa está registada no Registre de Commerce et des Sociétés com o número de registo B230321. A Eurosender SARL é uma empresa com personalidade jurídica e deve, portanto, cobrar IVA em todas as transações.

A Eurosender.com é um sistema de reservas virtual para serviços de transporte prestados por empresas transportadoras.

A Eurosender atua na qualidade de agente corretor e não como transportadora. Ao realizar um pedido através da nossa página, o cliente autoriza a Eurosender para que, em seu nome (nome da Eurosender) e em nome do cliente (solicitante), reserve os serviços de transporte com uma das transportadoras com as quais a Eurosender tenha uma relação contratual, desde que a transportadora selecionada cumpra os requisitos para a realização do serviço solicitado. A Eurosender é responsável unicamente pela seleção das transportadoras, e nunca pela realização do transporte. O cumprimento das obrigações inerentes ao serviço de transporte é da exclusiva responsabilidade da transportadora selecionada para a realização do transporte. São estas, e não a Eurosender, que realizam a recolha, o transporte e a entrega dos volumes, que organizam o transporte e que são responsáveis pela sua realização.

Mediante solicitação do cliente, a Eurosender cederá todas as reivindicações e direitos decorrentes das transações concluídas em seu nome e em nome do cliente, incluindo as reclamações sob a responsabilidade da empresa transportadora selecionada pelo não-cumprimento ou cumprimento inadequado dos serviços de transporte. Em caso de cessão de todas reclamações e direitos o cliente encontra-se obrigado a, por si próprio, exigir ou executar as suas reclamações ou direitos diretamente com a empresa transportadora.

Quaisquer custos adicionais incorridos devido a requisitos adicionais do cliente junto à empresa transportadora selecionada serão pagos exclusivamente pelo cliente. A Eurosender reserva-se ao direito de exigir do cliente o reembolso das despesas cobertas pela Eurosender em nome do cliente, mesmo que essas despesas sejam geradas após a conclusão do serviço de transporte.

A Eurosender não aceita pedidos de distribuidores ou revendedores não autorizados e reserva-se ao direito de cancelar unilateralmente um pedido, realizado por distribuidores ou revendedores não autorizados.

De acordo com as políticas e procedimentos internos, a Eurosender pode autorizar distribuidores ou revendedores individuais. Cada revendedor deve apresentar o seu pedido por escrito à Eurosender para iniciar o procedimento de autorização.

2. Regras Gerais do Serviço

As seguintes regras gerais são aplicáveis para todos os pedidos reservados através da plataforma virtual Eurosender.com, ao menos que uma regra diferente seja aplicada a um serviço específico como descrito na secção 3 destes Termos e Condições e/ou nos Termos e Condições da empresa transportadora específica, ao qual o cliente explicitamente concorda antes de confirmar o pedido. É responsabilidade do cliente manter-se informado sobre as regras especiais do serviço em questão reservado na plataforma.

2.1 Confirmação e Cancelamento do Pedido

Depois de realizar um pedido através da nossa plataforma virtual, o cliente recebe um número de pedido/ordem que confirma que seu pedido foi aceito e enviado para posterior processamento. Todos os pedidos não são reembolsáveis depois que o cliente efetuar o pedido, exceto se o cliente adquiriu a opção de mudanças flexíveis durante o pedido, o que permitirá alterações na ordem e reembolsos até a recolha bem-sucedido das parcelas. Considera-se que uma encomenda foi recolhida com sucesso se as informações de rastreamento da transportadora indicarem que ela foi recolhida ou se a transportadora ou o cliente puderem confirmar que a recolha foi feita com sucesso através de um comprovativo de recolha.

O pedido pode não ser confirmado se, por exemplo, o local for inacessível para a transportadora selecionada ou se a recolha for agendada para uma data que é feriado nacional ou em qualquer outra data que não seja um dia útil no respetivo país.

A opção de mudanças flexíveis está disponível para compra durante o processo de reserva do pedido por uma taxa adicional. A taxa de mudanças flexíveis não é reembolsável. A opção de mudanças flexíveis já está incluída no preço para utilizadores B2B registados que fazem o pedido quando estão conectados à sua conta.

Quando o pedido for pago, o cliente irá receber um e-mail que confirma o pedido e informa que a Eurosender irá solicitar o serviço de transporte à empresa transportadora em seu nome e no nome do cliente.

A Eurosender irá enviar o número de seguimento ao cliente por e-mail assim que o mesmo for informado pela empresa transportadora selecionada (em função da disponibilidade). Com este número, o utilizador poderá acompanhar o progresso do seu envio.

O pedido fica guardado nas instalações da Eurosender e pode ser acedido pelo cliente em qualquer momento a partir de um pedido escrito enviado para help@eurosender.com. O cliente concorda explicitamente que o acordo celebrado, juntamente com os dados relativos ao pedido e necessários de acordo com o Código de Consumo de Luxemburgo, serão fornecidos por e-mail.

O cliente explicitamente concorda a renunciar o direito de cancelar o acordo com a Eurosender no momento em que a Eurosender envia os detalhes do pedido para a transportadora selecionada. Se o cliente decide cancelar o pedido antes da Eurosender enviar os detalhes do pedido para a transportadora selecionada, o cliente deve preencher o seguinte formulário e enviá-lo por e-mail para help@eurosender.com ou por correio registado para:

Eurosender SARL
9 Rue du Laboratoire
LU-1911 Luxemburgo
Luxemburgo

Os reembolsos só são possíveis se o cliente adquiriu a opção de mudanças flexíveis durante o processo de pedido e solicitou o reembolso antes da recolha. Se a empresa transportadora já realizou uma tentativa de recolha do envio, mas a mesma não foi possível devido a uma falha do cliente, a Eurosender reserva-se ao direito de deduzir o custo da tentativa de recolha falhada declarado pela empresa transportadora, do valor aprovado para ser reembolsado ao cliente. Independentemente de a opção de mudanças flexíveis ter sido selecionada, nenhum pedido pode ser reembolsado depois que a etiqueta de envio for enviada para o cliente. Depois da recolha, reembolsos não são possíveis por qualquer motivo. A Eurosender não é obrigada a recompensar o cliente por danos ou custos adicionais causados por qualquer evento listado na secção 2.7 destes Termos e Condições.

Se aceite, o valor reembolsável será emitido na forma de créditos na conta Eurosender do cliente que pode ser utilizado para pedidos futuros. Se o pagamento com créditos de usuário não estiver disponível para o cliente, o valor reembolsável será reembolsado na mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para realizar o pedido (cartão de crédito, conta do PayPal, conta bancária, etc.).

O seguro adicional e a taxa de mudanças flexíveis não são reembolsáveis.

Caso o reembolso seja concedido, o valor reembolsado estará disponível para o cliente dentro de trinta (30) dias a partir do momento em que a Eurosender informar ao cliente sobre a admissibilidade do reembolso.

Em caso de cancelamento do pedido por parte do cliente, o cliente concorda a não entregar qualquer encomenda à empresa transportadora se o estafeta comparecer ao endereço de recolha. Caso o cliente entregue a encomenda, ele será responsável pelas despesas incorridas.

A Eurosender reserva-se ao direito de cobrar o cliente no caso de haver uma alteração abrupta do preço da rota selecionada pelo cliente no momento da realização do pedido, mesmo antes de obter autorização do cliente por este encargo extra. Caso o cliente recuse a cobrança extra pela mudança de preço na rota selecionada, a Eurosender reserva-se ao direito de oferecer ao cliente um reembolso total e não encaminhar o pedido de serviços de transporte para qualquer transportadora.

2.2 Opções de Pagamento

Todas as operações de pagamento processadas através da nossa página são seguras através dos certificados SSL GeoTrust© que garantem que as comunicações entre o servidor do utilizador e a nossa página são encriptadas e seguras.

Ao reservar o serviço através da nossa página, a Eurosender oferece aos seus clientes as seguintes opções de pagamento:

Pagamento por cartão de crédito

Se o cliente optar por este método de pagamento, antes de confirmar o pedido, o cliente deve introduzir as informações do cartão de crédito com o qual o pagamento pela reserva dos serviços de transporte será processado.

Todos os pagamentos por meio de cartão de crédito são feitos diretamente através do sistema seguro Braintree ou Ayden, os nossos parceiros de soluções de processamento de pagamentos, e os seus parceiros bancários. A Eurosender não guarda qualquer informação sobre os cartões de crédito, uma vez que todo o processo de verificação do pagamento é realizado diretamente pela Braintree ou Adyen e seus parceiros bancários.

O cliente que selecionou o cartão de crédito para fazer o pagamento da reserva dos serviços de transporte é responsável por assegurar que este está ativo e tem fundos disponíveis suficientes para processar a transação com sucesso. Quaisquer encargos adicionais, gerados caso o cartão de crédito seja rejeitado por qualquer motivo, serão pagos exclusivamente pelo cliente.

Pagamento via PayPal

Se o cliente optar por este método de pagamento, antes de confirmar o pedido, o cliente será redirecionado para a página do PayPal, onde o cliente deve iniciar a sua sessão com o seu nome de utilizador e a palavra-passe, ou criar uma conta, se ainda não tiver uma conta ativa. Assim que o pagamento for processado com sucesso na plataforma virtual do PayPal, o cliente será redirecionado de novo para a nossa página, onde a confirmação do pagamento e do pedido estará disponível.

O cliente que selecionou o PayPal para pagamento da reserva de serviços de transporte é responsável por assegurar que a sua conta PayPal está ativa e tem fundos disponíveis suficientes para processar a transação com sucesso. Quaisquer encargos adicionais, gerados caso a transação seja rejeitada, serão pagos exclusivamente pelo cliente.

Pagamento por transferência bancária

Se o cliente optar por este método de pagamento, o pedido não será confirmado imediatamente e só será confirmado após a Eurosender receber a confirmação da transferência bancária bem-sucedida pelo montante total da reserva. O cliente receberá um e-mail da Eurosender com as instruções sobre como efetuar o pagamento, incluindo informações sobre a conta bancária da Eurosender, o montante a ser transferido, etc.

Todos os encargos bancários relacionados, gerados pela transferência bancária, serão pagos exclusivamente pelo cliente. Se o valor recebido na conta bancária da Eurosender for inferior ao que deveria ter sido depositado, o pedido não será confirmado. A Eurosender não está obrigada a notificar o utilizador de que o valor depositado não foi suficiente para confirmar o pedido.

O cliente tem no máximo 30 (trinta) dias de calendário para enviar um e-mail para help@eurosender.com com uma cópia da confirmação da transferência bancária bem-sucedida em anexo. A confirmação da transferência bancária bem-sucedida deve ser enviada pelo cliente antes da data de recolha selecionada. Se esta não for recebida antes da data de recolha selecionada, uma nova data de recolha só será marcada após a receção do comprovativo da transferência bancária bem-sucedida. É da exclusiva responsabilidade do cliente informar a Eurosender sobre o processamento da transferência bancária. Quando este comprovativo for recebido pela Eurosender, o cliente receberá um e-mail de confirmação do pedido. Se não for recebida qualquer confirmação da transferência bancária bem-sucedida no prazo de trinta (30) dias, o pedido será cancelado e o utilizador será notificado.

Pagamento com créditos de usuário

A vantagem deste método de pagamento é que o cliente não tem de introduzir os dados de pagamento (ou seja, os dados do cartão de crédito ou da conta PayPal) todas as vezes que efetua uma reserva dos serviços de transporte através da nossa página. Além disso, a Eurosender recompensa a fidelização ao fornecer descontos em pedidos pagos com créditos disponíveis no perfil do cliente.

Se o cliente optar por este método de pagamento, o cliente utiliza o crédito disponível na sua conta quando faz um pedido.

Ao confirmar o pagamento, o cliente deve ter crédito suficiente disponível na sua conta para realizar o pedido. Caso não tenha crédito suficiente, o cliente pode carregar mais crédito antes de confirmar o pedido, através do cartão de crédito ou PayPal. Se o cliente decidir carregar crédito por cartão de crédito ou PayPal, desde que o cliente tenha fundos suficientes no cartão de crédito ou na conta PayPal, o crédito de usuário carregado será confirmado automaticamente e ficará automaticamente disponível para ser usado. Caso contrário, o pedido será cancelado.

Adicionalmente, o cliente pode recarregar os créditos na sua conta a qualquer momento.

2.3 Embalagem

O cliente concorda que os produtos embalados devem ter uma embalagem exterior e interior apropriada, de acordo com o tipo de artigo a ser transportado. A embalagem deve ser adequada ao peso e ao conteúdo do envio. A embalagem deve ser adequada para o transporte e manuseio nos centros de logística da transportadora selecionada ou de seus parceiros. Itens de formato irregular, como malas, devem estar bem embalados com plástico filme. No interior, o item deve ter um embalamento adequado, por exemplo, plástico-bolha para impedir a quebra e dano dos artigos transportados.

Se os artigos não estiverem devidamente embalados interna e externamente, o seguro não será válido e o cliente não tem direito a reembolso. O cliente é o único responsável pelos danos e perdas de itens embalados de forma inadequada. A transportadora pode também rejeitar a reclamação para ser reembolsado com o dinheiro do seguro se eles considerarem o envio como perigoso e que possa danificar outras encomendas durante o transporte. A transportadora também pode devolver o volume recolhido ou rejeitar a recolha do volume inteiramente devido a itens inadequadamente embalados.

As empresas transportadoras com as quais a Eurosender coopera, não tratam de forma diferente ou com cuidados especiais os volumes que tenham uma etiqueta ou rótulo que indiquem conteúdo frágil ou quebrável ou que instruam para o manuseio cuidadoso. Um rótulo que indique “frágil” ou “manusear com cuidado” não isenta o cliente da obrigação de embalar os produtos de forma apropriada, nem propriamente protege os bens.

2.4 Restrições de Tamanho e Peso

O cliente concorda em entregar à transportadora a quantidade exata de itens com o tamanho e peso exatos do seu pedido, e que todos os itens estão em conformidade com as restrições de tamanho e peso.

Qualquer custo adicional incorrido devido ao fato de que o cliente decidiu enviar mais volumes do que o pedido durante o processo de reserva, ou que o cliente enviou itens demasiado grandes ou pesados, será pago exclusivamente pelo cliente. A Eurosender reserva-se ao direito de exigir o reembolso das despesas ao cliente, cobertos pela Eurosender em nome do cliente, mesmo que tais despesas sejam faturadas pela transportadora após a conclusão do serviço de transporte. A Eurosender reserva-se ao direito de cobrar uma taxa administrativa de até quinze (15) EUR por lidar com os custos adicionais nestes casos.

Se o número de itens, peso ou tamanho do envio exceder o limite especificado pelo utilizador no momento da reserva do serviço de transporte através da Eurosender, ao aceitar estes Termos e Condições, o cliente concorda que a Eurosender está autorizada a:

• fazer uma cobrança adicional ao cartão de crédito que o cliente utilizou para realizar o pedido de acordo com a lista de preço aplicável, se o envio não excede o tamanho ou peso máximo permitido pela transportadora selecionada; OU
• fazer uma cobrança adicional ao cartão de crédito que o cliente utilizou para realizar o pedido no montante determinado pela transportadora selecionada decorrente da penalidade contratual por excesso de tamanho ou peso, se o envio excede o tamanho ou peso máximo permitido pela transportadora selecionada. Alternativamente, a transportadora selecionada pode optar por recusar o transporte do envio e não cobrar a penalidade contratual.

Caso a Eurosender não possa fazer a cobrança adicional automaticamente através do cartão de crédito que o cliente utilizou para realizar o pedido, o cliente será notificado sobre tal por escrito e o cliente deve pagar o valor adicional indicado num período máximo de sete (7) dias. Tal aviso é considerado executório sem declaração judicial. Caso a Eurosender não receba o pagamento dentro do período mencionado acima, o cliente é obrigado a cobrir os custos do processo de recolha executiva.

Caso o cliente pretenda enviar mais artigos do que o encomendado, o cliente precisa de informar a Eurosender sobre tal no mais tardar até as 12 p.m. do dia útil antes da recolha.

Se os itens são demasiado grandes ou pesados, o cliente não terá direito ao reembolso. A transportadora também pode devolver o volume recolhido ou rejeitar a recolha do volume devido a itens demasiado grandes ou pesados.

2.5 Itens Proibidos

Com a adoção destes Termos e Condições, o cliente concorda com a lista de artigos excluídos do transporte aqui descritos e declara que não enviará qualquer objeto que consta nesta lista, ou qualquer artigo que seja proibido pelos Termos e Condições da transportadora selecionada ou pelas leis do país onde o endereço de recolha ou entrega está localizado. Se o cliente, ainda assim, decidir enviar artigos excluídos, ele será o único responsável por todos os danos e despesas incorridos.

Exemplos de artigos proibidos são:

• animais e produtos animais;
• armas e munições;
• substâncias e objetos perigosos;
• flores e outras plantas;
• restos mortais humanos e urnas funerárias;
• objetos ilegais;
• amostras médicas;
• objetos que precisem de um ambiente com temperatura controlada;
• pornografia;
• líquidos;
• medicamentos que não estão sujeitos a prescrição médica e outros produtos farmacêuticos;
• aerossóis;
• itens que possam danificar outras encomendas durante o transporte;
• tabaco e produtos alcoólicos de acordo com as limitações de cada país;
• produtos roubados ou produtos que não se encontrem em livre circulação de acordo com a legislação da União Europeia ou de qualquer outra legislação dos países em questão;
• produtos falsificados;
• substâncias que requerem permissões especiais para o transporte, manuseio especial ou documentação específica;
• para o frete aéreo: todos os envios que contêm Íon de Lítio ou Metal de Lítio; produtos proibidos de acordo com a regulação (EC) N.º 300/208 de 11 de Março de 2008 e as suas regras implementadas, conforme sejam alteradas periodicamente;
• envios que estejam abrangidas peloAcordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR).

A empresa transportadora selecionada tem o direito de recusar volumes cujo conteúdo seja perigoso ou de natureza prejudicial, ou suscetíveis de abrigar ou estimular parasitas e outras pragas, ou suscetíveis de manchar ou afetar outras mercadorias. Se tais volumes forem entregues à empresa transportadora selecionada, a empresa reserva-se ao direito de, à custa do cliente, remover ou lidar com os volumes sem aviso prévio. Em tais casos, o cliente será responsável pelas perdas ou danos decorrentes de tais volumes, e deverá indemnizar a empresa de transporte selecionada e/ou a Eurosender contra todas as penalidades, reclamações, danos, custos e qualquer despesa decorrente que possa surgir, e os volumes poderão, em qualquer momento, ser tratados da forma que a empresa ou outra pessoa em cuja custódia o volume esteja considerem oportuno.

2.6 Recolha e Entrega

O cliente é responsável por facultar o endereço completo e preciso para a recolha e a entrega do volume, e qualquer outra informação pertinente para facilitar a recolha e a entrega. Os dados do endereço têm de caber na área designada no processo de reserva, e não serem incluídos no campo de “informações adicionais”; caso contrário, as transportadoras podem não receber a informação completa necessária para uma recolha e entrega bem-sucedidas.

A recolha e a entrega devem ser feitas num local facilmente acessível; o estafeta da transportadora selecionada deve conseguir estacionar o camião a, pelo menos, vinte e cinco (25) metros do ponto de entrega indicado. O serviço de porta-a-porta é um serviço que é oferecido para a entrada principal da residência indicada. O estafeta da transportadora não é obrigado a realizar a recolha ou entrega do envio em outros andares do prédio.

Ao indicar os endereços de recolha e entrega no processo de reserva, o cliente garante que é um endereço de entrega normal conhecido publicamente, onde envios são recebidos regularmente. A indicação de um endereço genérico, como um porto, não é suficiente. No caso de edifícios novos, o cliente confirma que o endereço já é conhecido pela transportadora e que já recebeu anteriormente encomendas neste endereço.

Se os endereços de recolha ou entrega forem localizados numa região remota ou numa ilha, o cliente é obrigado a contactar a Eurosender de antemão para verificar se a recolha e/ou entrega é possível no endereço em questão, uma vez que pode haver exceções em certas regiões. Se o serviço de transporte não for possível para o endereço inserido pelo cliente no pedido e o cliente não verificar o endereço com a Eurosender de antemão, não será possível nenhum reembolso pelo transporte.

Antes da recolha, o cliente deve remover qualquer etiqueta ou rótulo antigo ou informações de endereços afixadas ao pacote, à mala ou à palete. Para evitar qualquer confusão na entrega, apenas o endereço do destinatário deve estar colado no pacote, na mala ou na palete.

O cliente é exclusivamente responsável por garantir que a etiqueta correta é afixada no envio correto, mesmo nos casos em que a transportadora imprime a etiqueta, e por adquirir a prova de recolha do estafeta que serve como comprovativo de que o envio foi recolhido pela transportadora correta na determinada data e hora. Em caso de qualquer problema, a transportadora não é obrigada a aceitar quaisquer queixas ou reclamações sem a prova de recolha que comprova a sua responsabilidade com o transporte.

Durante o processo de reserva, o cliente deve especificar um número de telefone local nos países de recolha e entrega nos quais alguém estará disponível no momento de recolha e entrega. No entanto, o estafeta da transportadora selecionada não é obrigado a contactar o utilizador ou a pessoa de contacto por telefone. Se o estafeta decidir ligar, apenas números de telefones locais poderão ser chamados. O serviço oferecido pela Eurosender não inclui uma ligação para o cliente antes da recolha ou da entrega. No entanto, em alguns países, o número de telefone, facultado pelo cliente durante o processo de reserva, pode ser utilizado para esclarecer as circunstâncias da recolha e da entrega, ou para solicitar informações adicionais que a Eurosender ou a transportadora possam precisar.

Nas datas da recolha e da entrega, o destinatário deve estar presente no endereço fornecido entre as 9:00 e as 18:00, se o produto selecionado é o “Serviço de Envio Padrão” ou “Expresso”, ou na hora acordada diretamente com a transportadora se foi selecionado o serviço “Transporte de Carga”.

O estafeta da transportadora selecionada irá realizar uma tentativa de recolha ou entrega no endereço facultado. Se ninguém estiver presente neste endereço, o estafeta irá embora. O cliente deve informar a Eurosender imediatamente no caso de recolha ou entrega falhada para que a Eurosender possa solicitar uma nova tentativa de recolha ou entrega do envio. Se a recolha ou a entrega não forem bem-sucedidas no dia agendado por uma razão não relacionada com a transportadora selecionada, a outra solicitação para recolha ou entrega pode resultar em custos adicionais que devem ser pagos pelo cliente. A transportadora selecionada tem o direito de entregar o envio num endereço alternativo (endereço de um vizinho, agência dos correios local ou ponto de entrega). Se o envio não for recolhido no prazo de sete (7) dias após a primeira tentativa de entrega, ou se o envio tiver sido embalado de forma inadequada, ou se o envio tiver sido danificado, tiver peso em excesso ou for demasiado grande, a transportadora selecionada reserva-se ao direito de devolver o volume ao endereço de recolha às custas do cliente.

A Eurosender não garante o transporte e a entrega do envio para um endereço diferente do inicialmente indicado pelo cliente no momento da reserva dos serviços de transporte através do site Eurosender.com. A Eurosender pode apenas informar a transportadora sobre as mudanças no endereço de entrega a pedido do cliente. Nem a Eurosender nem a transportadora podem ser consideradas responsáveis se o envio não for entregue num endereço que tenha sido facultado depois da etiqueta ter sido utilizada para o envio.

De acordo com estes Termos e Condições, a entrega é considerada como concluída se:

• a encomenda é entregue a qualquer pessoa que se encontre no endereço de entrega e faculte uma à assinatura digital ou manual, incluindo os vizinhos e pessoas presentes no estabelecimento indicado;
• a encomenda for entregue num endereço alternativo;
• após várias tentativas de entrega falhadas no endereço de entrega, a encomenda for entregue num dos armazéns da transportadora selecionada, próximo do endereço de entrega original, podendo resultar em custos adicionais para o cliente;
• a transportadora selecionada tiver deixado um aviso de entrega para a pessoa de contacto da entrega, ou se isto for evidente através do seguimento do envio;
• a encomenda for entregue no endereço de entrega a uma pessoa que falsamente se apresente como o destinatário;
• o envio é devolvido para o endereço de recolha depois de permanecer o período máximo no armazém da transportadora ou devido ao embalamento inadequado ou danos ao volume. Isto pode ocasionar em custos adicionais para o cliente.

Podem aplicar-se exceções no que diz respeito às entregas de volumes em determinadas regiões devido às condições e normas padrões das empresas transportadoras locais.

Logo que uma entrega seja considerada como concluída, fica entendido que a Eurosender e a transportadora selecionada ficam isentos da responsabilidade pelo transporte.

2.7 Datas de Entrega

Todos os horários de recolha e entrega são aproximados e não são garantidos. Ao aceitar estes Termos e Condições, o cliente está ciente e concorda que múltiplas circunstâncias externas podem causar atrasos na recolha ou entrega do envio.

Ao aceitar estes Termos e Condições, o cliente concorda a seguir o envio regularmente e, no caso de qualquer informação ou progresso anormal, notificar imediatamente a Eurosender.

Relativamente aos procedimentos alfandegários em cada país, a transportadora selecionada deverá fazer todos os esforços para garantir que a entrega seja feita no tempo previsto. Com a aceitação destes Termos e Condições, o cliente percebe e aceita que o envio pode ser entregue com atraso devido aos procedimentos alfandegários e/ou outros procedimentos administrativos. A Eurosender reserva-se ao direito de exigir do cliente o reembolso das despesas cobertas pela Eurosender em nome do cliente, relacionadas com os procedimentos aduaneiros.

A Eurosender não está obrigada a indemnizar o cliente por danos causados por qualquer evento previsto nesta secção destes Termos e Condições, nem está obrigada a reembolsar qualquer custo relacionado.

3. Tipos de Serviços

3.1 Serviço de Envio Padrão

O Serviço Padrão refere-se a todos os envios de volumes padrões na UE.

Ao reservar o “Serviço de Envio Padrão”, o cliente concorda que os volumes estarão disponíveis no endereço de recolha para que o prestador do serviço de transporte selecionado faça a recolha das 09:00 às 18:00. Devido a fatores imprevistos relacionados com o prestador dos serviços de transporte selecionado, a recolha pode ser realizada antes ou após este horário. Ocasionalmente, devido a fatores imprevistos, o prestador dos serviços de transporte selecionado poderá proceder à recolha no próximo dia útil.

Se o estafeta do prestador dos serviços de transporte selecionado não comparecer para recolher o envio na data de recolha, o cliente, de acordo com estes Termos e Condições, assume a responsabilidade de informar a Eurosender imediatamente deste fato, para que a Eurosender possa organizar uma segunda tentativa de recolha com o prestador dos serviços de transporte.

Uma embalagem padrão é uma caixa de cartão, constituída por duas ou mais camadas de cartão. O cliente pode também utilizar uma mala embalada com plástico filme, contudo, a mala pode ser considerada como embalamento inadequado e, portanto, ser rejeitada pela empresa transportadora em caso de recolha ou entrega. Itens de formato irregular como malas devem estar cuidadosamente embalados com plástico filme (incluindo as rodas e alças), para que partes pontiagudas na parte externa da mala não possam danificar outras encomendas. Uma embalagem adequada deve, além de outras características, ser resistente a uma queda de um (1) metro de altura. Nem o prestador de serviço de transporte nem a Eurosender são responsáveis por qualquer dano causado à embalagem durante o transporte. A maioria das empresas transportadoras considera que as malas atuam como um material de embalamento. Sacos de plástico, sacos de viagem e caixas de plástico não são permitidos como tipos de embalagens.

Cada encomenda deve ser entregue ao estafeta do prestador de serviços de transporte como um único volume. Se o cliente pretende enviar mais volumes, a quantidade correta deve ser inserida quando realiza o pedido de serviço de transporte. Caso contrário, o cliente deve realizar um novo pedido.

Embalar vários pacotes juntos e enviá-los como um só volume é extremamente perigoso e pode apenas ser feito sob a própria conta e risco do cliente, uma vez que apenas uma etiqueta de envio é emitida para cada volume declarado.

Nenhum pacote ou mala deve exceder as seguintes dimensões:

• Comprimento máximo: 175 cm; E
• Comprimento + 2 vezes a largura + 2 vezes a altura não deve exceder 300 cm.

Para fins relacionados com estes Termos e Condições, o comprimento representa o maior lado do pacote ou da mala.

3.1.1 Recolha na Primeira Data Possível

Caso a Eurosender ofereça, para a rota selecionada pelo cliente, a opção de “Recolha na primeira data possível”, o utilizador deve concordar sobre a data e hora da recolha diretamente com a empresa transportadora selecionada e imprimir a etiqueta facultada. A Eurosender não é responsável por coordenar a data e hora da recolha. A recolha não irá acontecer até que uma data e hora específicas sejam acordadas entre o cliente e a empresa transportadora.

Dependendo da disponibilidade e das rotas de entregas organizadas pela empresa transportadora selecionada, a data de recolha pode ser acordada até mesmo no próprio dia em que o cliente fez a reserva do serviço de transporte através da Eurosender.com..

Ao reservar serviços de transporte com a opção de “Recolha na primeira data possível”, o cliente concorda que a encomenda ou a mala se encontre disponível no endereço de recolha para que a empresa transportadora selecionada realize a recolha no dia e hora acordados entre o utilizador e a empresa transportadora.

3.2 Expresso

Os clientes podem reservar um serviço Expresso para o envio de envelopes com documentos, pacotes e paletes tanto nos países membros como não membros da UE.

3.2.1 Peso e Dimensões

Nenhum pacote deve exceder os seguintes pesos e dimensões:

• Peso máximo: 70 kg
• Dimensões máximas: 120 x 80 x 80 cm
• Peso máximo total do envio: 3.000 kg

Se o pacote exceder o peso e/ou as dimensões máximas, será cobrado do cliente um custo adicional pelo envio.

Nenhuma palete deve exceder os seguintes pesos e dimensões:

• Peso máximo: 1.000 kg
• Dimensões máximas: 120 x 120 x 160 cm
• Número máximo de paletes: 10

Essas são as dimensões totais. Se a palete exceder o peso e/ou as dimensões máximas, o envio não será realizado e o cliente não terá direito a reembolso. Todos os preços oferecidos se referem à paletes empilháveis. Sobretaxas por enviar paletes não-empilháveis podem ser aplicadas.

3.2.2 Envio de Envelopes

Os clientes podem enviar documentos e documentos de identificação pessoal usando um envelope com o serviço de envio expresso. Ao adquirir o envio expresso de envelope, o cliente terá a opção de adquirir a cobertura de risco alargada da empresa transportadora com cobertura até 400 EUR por envio, sendo que não existe mais nenhum seguro adicional disponível.

Peso máximo: até 500g por envelope, até 2 kg por envio

Dimensões máximas: 35 x 28 x 1 cm

3.2.3 Procedimento Alfandegário e Documentação

Caso a rota selecionada pelo cliente inclua um país que não seja, no momento da realização do pedido, membro da União Europeia, o cliente está ciente e concorda com o seguinte:

O remetente é responsável por fornecer a fatura comercial original ou cópia ou qualquer outro documento exigido pela empresa transportadora e/ou pelas autoridades alfandegárias. Se qualquer autoridade alfandegária necessitar de documentações adicionais com o objetivo de confirmar a declaração de importação/exportação, é responsabilidade do remetente providenciar a documentação necessária às suas próprias custas. Se o cliente está a enviar um item não-comercial, um documento proforma pode ser utilizado como prova de valor para os procedimentos alfandegários. Qualquer tipo de documento e/ou papéis impressos, revistas, manuscritos etc. são enviados, normalmente, sem necessidade das faturas originais.

A fatura comercial original ou cópia não deve incluir o valor do IVA na discriminação do preço.

A empresa transportadora pode rejeitar a recolha ou até devolver os pacotes ao remetente, aplicando custos adicionais pelos quais o remetente é o único responsável, caso a documentação necessária não seja providenciada ou não esteja em concordância com os regulamentos.

O remetente atesta que todas as declarações e informações facultadas em relação à exportação e importação do envio são verdadeiras e estão corretas e reconhece que, no momento em que qualquer declaração falsa ou fraudulenta sobre o envio ou respetivo conteúdo seja feita, uma reivindicação civil e/ou processo criminal, com sanções que podem incluir o confisco e venda do envio, podem surgir.

Na eventualidade de podermos ajudar voluntariamente o cliente a cumprir com os procedimentos alfandegários e outras formalidades necessárias, tal assistência será prestada sob risco unicamente do cliente. O cliente concorda em indemnizar-nos e isentar-nos de qualquer reclamação que possa ser feita contra nós surgida a partir de informações que nos tenham sido fornecidas e por quaisquer custos que possam incorrer a esse respeito e em pagar qualquer taxa administrativa que possamos cobrar ao cliente por fornecer os serviços descritos nesta condição.

Quaisquer taxas de direitos aduaneiros, alfandegárias (incluindo, mas não somente o IVA, se aplicável), penalidades, custo de armazenamento ou outras despesas que a Eurosender incorra como resultado das ações da alfândega ou qualquer outra autoridade governamental ou pela falha do remetente ou destinatário em facultar a documentação apropriada, será cobrada ao cliente ou ao recetor do envio. Caso a Eurosender decida cobrar o recetor e o recetor se recuse a pagar pelos respetivos custos, o cliente concorda em pagá-los consoante a nossa taxa administrativa envolvida bem como quaisquer custos extra incorridos.

O remetente confirma que o conteúdo do envio não está restrito pela IATA, ICAO, IMDG ou ADR e não consiste de itens proibidos, e que, caso consista, o cliente é obrigado a informar a Eurosender antes da recolha. A empresa transportadora também pode rejeitar unilateralmente qualquer outro item que não possa ser transportado legalmente ou em segurança.

A empresa transportadora procurará acelerar todas as formalidades de desalfandegamento do envio, mas não é responsável por qualquer atraso, perda ou dano causado pela interferência dos oficiais alfandegários ou outra autoridade governamental.

3.2.4 Recolha e Entrega

A transportadora pode rejeitar a recolha caso o serviço não possa ser realizado por qualquer motivo que esteja fora do controlo da empresa transportadora, como localizações remotas ou sanções impostas no país de recolha (embargo).

Haverá duas tentativas de entrega. Os envios não podem ser entregues em caixas postais. Os envios são entregues na morada do Destinatário fornecida pelo cliente, mas não necessariamente ao Destinatário em pessoa. O Destinatário pode ser notificado sobre uma próxima entrega ou uma entrega falhada. Ao Destinatário podem ser oferecidas opções de entrega alternativas como entrega numa outra data, entrega sem assinatura, redireccionamento ou recolha num Ponto de Recolha. Sobretaxas relativas às mudanças da morada de entrega podem ser aplicadas.

Caso o envio seja considerado inaceitável, tenha sido subvalorizado para fins aduaneiros, o Destinatário não possa ser razoavelmente identificado ou localizado ou caso o Destinatário recuse a entrega ou o pagamento das taxas aduaneiras ou qualquer outro custo de envio, a empresa transportadora deve usar esforços razoáveis para devolver o envio ao remetente sob os custos do cliente. Caso tal não seja possível, o envio pode ser liberado, descartado ou vendido sem que ocorra qualquer tipo de responsabilidade ao cliente. A empresa transportadora pode destruir qualquer envio cuja lei impeça de ser devolvido ao remetente bem como qualquer envio que contenha itens proibidos.

3.2.5 Seguro

A empresa transportadora é responsável por cada envio de acordo com as convenções internacionais enumeradas na secção 4.3. O cliente pode adquirir uma cobertura de seguro adicional por meio de um custo adicional. O envio será assegurado pelo valor declarado pelo cliente durante o processo de reserva, estando limitado ao valor máximo possível de seguro de 500.000 EUR por envio.

3.3 Transporte de Carga

Ao reservar serviços de transporte de carga através do Transporte por Carrinha, LTL/FTL ou Oferta individual, o cliente concorda que os volumes estarão disponíveis no endereço de recolha para que o prestador do serviço de transporte selecionado faça a recolha das 8:00 às 18:00. A transportadora selecionada entrará em contacto com o cliente antes ou no dia da recolha para confirmar a mesma. Não haverá recolha até que uma data e hora específicas sejam acordadas entre o cliente e a transportadora. Devido a fatores imprevistos relacionados à empresa transportadora selecionada, a recolha pode ser realizada antes ou depois desta data. Ocasionalmente, devido a fatores imprevistos, a empresa transportadora selecionada pode realizar a recolha no próximo dia útil.

O cliente deve informar a Eurosender sobre o embalamento do seu envio e qualquer solicitação especial necessário para recolher ou entregar a carga. Uma vez que o pedido é confirmado, qualquer solicitação adicional pode resultar em custos adicionais e atrasos no serviço que deverão ser pagos pelo cliente.

Se o condutor da transportadora selecionada não estiver presente para recolher o envio na data de recolha, o cliente, de acordo com estes Termos e Condições, assume a responsabilidade de informar imediatamente a Eurosender sobre esse fato, para que a Eurosender possa organizar com a transportadora uma segunda tentativa de recolha.

O envio deve estar pronto para o transporte quando o condutor da transportadora selecionada chegar para fazer a recolha. Tal significa que todos os itens que serão transportados devem estar devidamente embalados e preparados para o transporte. No caso de uma palete, o envio deve ser devidamente embalado, fixado na palete empilhável e seguro para transporte. O cliente é exclusivamente responsável pela obtenção da palete pelos seus próprios meios. Em alguns países de recolha, a Eurosender é capaz de organizar que a empresa transportadora traga a palete no momento da recolha. Nestes casos, o cliente deve organizar este serviço adicional com a Eurosender antes da confirmação da recolha.

O cliente é exclusivamente responsável por garantir que a etiqueta correta seja afixada no pacote ou na palete, mesmo nos casos em que a transportadora imprime a etiqueta. No momento da recolha ou depois que o envio chega no armazém, o condutor da transportadora selecionada coloca a etiqueta de identificação em cada envio e, se estiver incluído no serviço, fornece atualizações de seguimento, que a Eurosender encaminha para o cliente assim que possível.

Todos os transportes de carga reservados através da Eurosender.com são realizados em concordância com a Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Rodovia (CMR), assim como quaisquer litígios ou reclamações decorrentes do serviço realizado pela transportadora responsável.

3.3.1 Serviço de Transporte por Carrinha

Ao reservar o “Serviço de Transporte por Carrinha”, o cliente concorda que os volumes estarão disponíveis no endereço de recolha para que o prestador do serviço de transporte selecionado faça a recolha das 8:00 às 20:00 horas. A empresa transportadora selecionada entrará em contacto com o cliente antes da chegada ao endereço de recolha. Em raras ocasiões, devido a fatores imprevistos relacionados com o prestador de serviço de transporte selecionado, a recolha pode ser realizada antes ou após a data prevista.

Se o motorista do serviço de transporte selecionado não chegar para fazer a recolha na data marcada, o cliente assume a responsabilidade de informar a Eurosender imediatamente sobre este fato, de forma a que a Eurosender possa verificar a situação junto da empresa transportadora e providenciar uma segunda tentativa de recolha assim que possível.

O cliente deve informar a Eurosender sobre o embalamento do seu envio e qualquer pedido especial necessário para recolher ou entregar a carga. O cliente percebe que o condutor da transportadora não é obrigado a ajudar a carregar e/ou descarregar os volumes e que este tipo de assistência deve ser solicitado separadamente durante o processo de reserva. Uma vez estando o pedido confirmado, qualquer solicitação adicional pode levar a atrasos e taxas adicionais, que serão cobradas ao cliente. Adicionalmente, taxas adicionais também podem ser aplicadas caso o envio seja maior ou mais pesado do que foi estipulado durante o processo de reserva.

O cliente compreende que o “Serviço de Transporte por Carrinha” não inclui informação de seguimento em tempo real. O cliente pode sempre obter informações sobre o trânsito da sua carga ao contactar a equipa de suporte da Eurosender, que irá verificar as últimas atualizações sobre o transporte diretamente com a empresa transportadora.

O cliente deve ser informado sobre o tempo estimado de entrega antecipadamente. O condutor da transportadora irá contactar o destinatário antes da sua chegada ao endereço de entrega. Se o destinatário não estiver disponível no endereço de entrega, o estafeta irá esperar no local até que o cliente possa organizar o descarregamento da carga, conforme combinado. O cliente está ciente de que qualquer espera desnecessária pelo condutor da transportadora pode acarretar em taxas adicionais que deverão ser pagas pelo cliente.

3.3.2 Transporte de Carga Fracionada (LTL) e Transporte de Carga Completa (FTL)

Ao reservar os serviços “LTL” ou “FTL”, o cliente concorda que os volumes estarão disponíveis no endereço de recolha para que o prestador do serviço de transporte selecionado faça a recolha das 8:00 às 20:00 ou de acordo com a data e hora acordada antes da recolha. A empresa transportadora selecionada entrará em contacto com o cliente antes da chegada ao endereço de recolha. Em raras ocasiões, devido a fatores imprevistos relacionados com o prestador de serviço de transporte selecionado, a recolha pode ser realizada antes ou após a data prevista.

Os serviços LTL e FTL são realizados por transportadoras que utilizam camiões reboque, semi-reboque ou rígidos.

O cliente é responsável por carregar e descarregar o envio. Um empilhador de paletes e uma plataforma elevatória devem ser providenciados no sítio de carregamento/descarregamento.

O cliente deve informar a Eurosender sobre o embalamento do seu envio e qualquer pedido especial necessário para recolher ou entregar a carga. O cliente percebe que o condutor da transportadora não é obrigado a ajudar a carregar e/ou descarregar os volumes e que este tipo de assistência deve ser solicitado separadamente durante o processo de reserva. Uma vez estando o pedido confirmado, qualquer solicitação adicional pode levar a atrasos e taxas adicionais, que serão cobradas ao cliente. Adicionalmente, taxas adicionais também podem ser aplicadas caso o envio seja maior ou mais pesado do que foi estipulado durante o processo de reserva.

O cliente compreende que o serviço “LTL/FTL” não inclui informação de seguimento em tempo real. O cliente pode sempre obter informações sobre o trânsito da sua carga ao contactar a equipa de suporte da Eurosender, que irá verificar as últimas atualizações sobre o transporte diretamente com a empresa transportadora.

O cliente deve ser informado sobre o tempo estimado de entrega antecipadamente. O condutor da transportadora irá contactar o destinatário antes da sua chegada ao endereço de entrega. Se o destinatário não estiver disponível no endereço de entrega, o estafeta irá esperar no local até que o cliente possa organizar o descarregamento da carga, conforme combinado. O cliente está ciente de que qualquer espera desnecessária pelo condutor da transportadora pode resultar em taxas adicionais que deverão ser pagas pelo cliente.

3.3.3 Oferta Individual

Se nenhuma opção de reserva de um serviço de transporte específico está disponível com cotações imediatas na plataforma (por ser um item com dimensões fora do padrão ou requisitos especiais para o transporte), o cliente deve solicitar uma oferta individual. A oferta individual deve ser solicitada através do nosso formulário (https://www.eurosender.com/individual-offer) ou enviadas por escrito para o e-mail sales@eurosender.com com as seguintes informações:

• o número de paletes ou pacotes a ser enviado;
• as dimensões exatas do envio (altura, largura e comprimento), sem aproximações;
• o peso exato do envio, sem aproximações;
• o conteúdo do envio e o seu valor;
• os endereços completos de recolha e entrega do envio;
• especificações se o cliente está interessado em adquirir seguro adicional.

A Eurosender irá preparar uma oferta para o cliente no menor tempo possível e aconselhar sobre qualquer informação necessária. Como padrão, os preços oferecidos são apenas para paletes empilháveis. Se o cliente confirmar tal oferta, mas preparar paletes não empilháveis para a recolha pela transportadora, quaisquer custos adicionais incorridos devem ser pagos pelo cliente.

4. Processo de Reclamação

4.1 Responsabilidade pelo Serviço

A Eurosender é a gestora da plataforma online de reserva de serviços de transporte e, como tal, não será responsável por qualquer perda ou dano ao envio ou ao seu conteúdo. A Eurosender só trabalha com transportadoras de qualidade e, portanto, danos e/ou perdas são incomuns.

As transportadoras são responsáveis pela recolha, transporte e entrega de todos os envios, reservados através da plataforma Eurosender.com.

Para evitar danos, o cliente deve estar ciente de que, apesar das medidas de precaução adotadas pelas transportadoras, pacotes, malas e paletes são descarregados, organizados e mecanicamente carregados e, portanto, devem ser adequadamente embalados. O cliente é responsável pelo embalamento.

4.2 Reclamação Oficial

A Eurosender atua na qualidade de agente corretor e não como transportadora ao gerir a plataforma virtual para a reserva de serviços de transporte. A Eurosender é exclusivamente responsável pela seleção das transportadoras, e nunca pela execução do transporte. Dito isto, caso o cliente tenha qualquer reclamação sobre os serviços da Eurosender como agente corretor, o cliente deve iniciar um processo de reclamação.

Para que o processo de reclamação interna seja iniciado, o cliente deve informar a Eurosender por escrito ao enviar um e-mail para claims@eurosender.com ou uma carta registada à Eurosender SARL, 9 Rue du Laboratoire, LU-1911, Luxemburgo, com os seguintes documentos em anexo:

1. descrição detalhada da reclamação;
2. idealmente, o nome ou os nomes das pessoas da Eurosender com as quais o cliente esteve em contacto;
3. uma cópia do e-mail de confirmação do pedido; E,
4. uma cópia de todos os e-mails trocados entre o cliente e a equipa da Eurosender.

Se o cliente não notificar devidamente a Eurosender ou não anexar à carta toda a documentação necessária, o processo de reclamação não será iniciado.

Depois de receber uma reclamação completa, a Eurosender encaminhará o caso ao Departamento de Reclamações que irá avaliar o processo. O Departamento de Reclamações da Eurosender irá enviar uma resposta ao cliente sobre a reclamação no prazo de trinta (30) dias depois que reclamação for recebida.

4.3 Seguro e Cobertura de Seguro

A Eurosender não atua como uma seguradora. Os pacotes de seguros de transporte não são oferecidos pela Eurosender; eles são oferecidos diretamente pelas transportadoras, ou por empresas de seguros que possuem acordos existentes com as transportadoras ou com a Eurosender. Por esta razão, os termos e condições das empresas de seguros como a Ergo ou a Lloyds e os das empresas transportadoras são aplicáveis em todas as situações relacionadas com o seguro dos envios reservados através da nossa página.

Todos os pedidos de transporte de encomendas ou malas realizados através da página Eurosender.com com o “Serviço de Envio Padrão” incluem um seguro fornecido pela transportadora selecionado ou por uma seguradora, com uma cobertura máxima de duzentos (200) euros. O custo do seguro já está incluído no preço de base do envio. O seguro cobre despesas causadas em situações de perda ou dano do volume.

Todos os pedidos de transporte por estrada são assegurados de acordo com a Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CRM). Todos os pedidos de transporte por ar são assegurados de acordo com a Convenção de Montreal ou a Convenção de Varsóvia, conforme aplicável.

Se o envio contém itens de valor superior ao máximo da cobertura de seguro, o utilizador deve adquirir um seguro adicional diretamente na nossa página. O seguro adicional deve ser reservado durante o processo de reserva e é cobrado de acordo com a lista de preços da transportadora selecionada ou da seguradora. Para que o cliente possa adquirir o seguro adicional, ele/ela deve aceitar as políticas aplicáveis ao pacote de seguro adicional escolhido, nomeadamente o “DTV Cargo Policy Open”, o “DTV Cargo Policy All Risks” e a isenção de responsabilidade dedutível aplicável ao seguro com a ERGO Versicherung AG.

Mediante a solicitação do cliente, a Eurosender deve ceder a todas as reclamações e direitos decorrentes das transações, concluídas em seu próprio nome em nome do cliente, incluindo as reclamações sob a responsabilidade da transportadora selecionada pelo não-cumprimento ou cumprimento inadequado dos serviços de transporte. O cliente é então obrigado a, sozinho ou por conta própria, recuperar ou aplicar as reclamações e direitos contra a empresa transportadora.

Em caso de perda ou dano do envio, a Eurosender oferece suporte ao cliente na apresentação das reclamações para a empresa transportadora selecionada. No entanto, a decisão sobre a admissibilidade do seguro é feita exclusivamente pela transportadora ou pela seguradora.

A reclamação de dano não pode ser iniciada em caso de dano ao material de embalamento (caixa de cartão, mala), mas apenas ao conteúdo do envio. Adicionalmente, o seguro não é aplicável ao conteúdo do envio em caso de:

• embalagem inadequada;
• envios não convencionais;
• transporte de artigos proibidos;
• transporte de aparelhos eletrónicos (como televisões, telemóveis, computadores e outros aparelhos eletrónicos) que não sejam enviados na sua embalagem original;
• transporte de aparelhos eletrónicos usados e de segunda mão;
• os envios para os quais a entrega é considerada concluída bem-sucedida de acordo com a Secção 2.6 destes Termos e Condições;
• roupa ou vestuário feito à medida ou de designer. Roupas e sapatos são geralmente asseguradas até 200 EUR por item.
• No caso de reserva do “Serviço de Envio Padrão”, o seguro máximo aplicável é de 1000 EUR por item;
• transporte de equipamentos musicais que não são protegidos de acordo com a sua sensibilidade. Um estojo rígido ou embalagem semelhante com suficiente proteção interna é o padrão mínimo;
• danos causados por terrorismo, catástrofes naturais;
• falta de prova facultada pelo cliente (material escrito ou fotográfico) que prova que o volume estava em perfeitas condições antes da recolha; OU,
• reclamações que não sejam suportadas com provas do verdadeiro valor do item danificado ou perdido. A única prova aceitável do valor é a fatura original (serão descontados o IVA e a taxa de amortização do preço original do item);
• o utilizador tenha infringido, de qualquer forma, estes Termos e Condições.

Em adição à lista de artigos proibidos da Secção 2.5, nenhuma política de seguro, a menos que expressamente confirmado pela empresa transportadora ou pela seguradora em questão, será aceita para os seguintes itens:

• flores e outras plantas;
• tabaco e álcool;
• alimentos (incluindo alimentos em forma líquida);
• objetos de alto valor;
• objetos de valor sentimental;
• itens frágeis, como vidro ou porcelana;
• joias, ouro ou outras pedras e metais preciosos ou semi-preciosos;
• antiguidades, quadros, obras de arte.

O condutor da transportadora tem o direito de recusar a recolha de envios que estejam claramente inadequados (demasiado pesado, grande, embalado inadequadamente), mas não é obrigado a verificar a adequação da embalagem ou do conteúdo da mesma. Tal significa que o condutor da transportadora pode aceitar o envio ainda que não esteja embalado de acordo com estes Termos e Condições ou se contém artigos que constam na lista de itens proibidos. A Eurosender ou a transportadora selecionada não são obrigadas a verificar os comentários inseridos pelos clientes ao fazer um pedido na nossa página. Mesmo que o cliente mencionou que o item enviado não está de acordo com estes termos, o pedido pode ainda ser encaminhado para a transportadora, que pode proceder com o transporte. Neste caso, todos os custos adicionais relativos ao envio de itens com embalamento inadequado ou de conteúdo proibido serão pagos exclusivamente pelo cliente. Da mesma forma, o seguro adicional, caso tenha sido adquirido, não irá cobrir tais volumes.

A Eurosender não será responsabilizada por qualquer dano, perda, falha ou atraso ocorrido na recolha, no transporte ou na entrega, ou por quaisquer outros danos ou custos, decorrentes de serviços de transporte, solicitados através da plataforma digital Eurosender.com. A Eurosender não é responsável por quaisquer perdas de lucros decorrentes de qualquer dos números descritos acima.

4.3.1 Processo de Reclamação em Caso de Danos ou Perdas

Em caso de perda de uma encomenda, mala ou palete, a Eurosender oferece suporte ao cliente na apresentação das reclamações para a empresa transportadora selecionada. No entanto, a decisão sobre a admissibilidade do seguro é feita exclusivamente pela transportadora ou pela seguradora.

Em caso de dano ao envio, a situação deve ser reportada pela pessoa responsável pelo recebimento do envio ao condutor da transportadora selecionada, no momento da entrega. Qualquer dano ao envio deve ser reportado no momento da entrega através do preenchimento do formulário de danos juntamente ao condutor ou através da assinatura do comprovativo de entrega com reservas. Caso contrário, a transportadora selecionada ou a seguradora podem rejeitar qualquer reclamação por dano.

Para dar início ao procedimento com a transportadora selecionada por dano ou perda, a Eurosender deve receber os dados indicados no parágrafo seguinte no e-mail claims@eurosender.com.

Se o envio não for entregue em até cinco (5) dias da data de entrega esperada, o cliente deve notificar a Eurosender imediatamente por escrito ao enviar um e-mail para help@eurosender.com, com os seguintes itens em anexo:

1. uma lista do conteúdo do envio e os seus respetivos valores;
2. uma descrição da parte externa do volume;
3. informações sobre o método de embalamento;
4. uma cópia do e-mail de confirmação do pedido; E,
5. uma cópia da confirmação de recolha assinado pela pessoa que entregou o volume na recolha.

Se o envio foi entregue danificado, o cliente deve informar a Eurosender por escrito em até dois (2) dias úteis, a contar da receção do envio danificado, com os seguintes itens em anexo:

1. o documento assinado pelo condutor e pelo cliente;
2. fotos que mostram claramente os danos (o cliente deve facultar fotografias do volume e dos artigos antes e depois da recolha que mostram claramente o dano ao volume ou aos artigos ocorridos durante ou como resultado do transporte);
3. uma lista do conteúdo do envio e os seus respetivos valores;
4. o endereço onde a transportadora pode inspecionar e, se necessário, trazer os artigos danificados; E,
5. cópia do e-mail de confirmação do pedido.

Se o cliente não informar devidamente a Eurosender ou se não anexar toda a documentação necessária ao e-mail enviado para claims@eurosender.com,a notificação será considerada como não enviada.

Em caso de danos ao envio, o cliente fica obrigado a manter o envio na mesma condição em que este foi entregue, com todas as despesas relacionadas, até a conclusão do procedimento de seguro. Se o volume está danificado na parte externa, o cliente deve tirar fotografias dos danos antes de retirar os artigos do pacote.

Caso o cliente perceba que o seu volume tem artigos faltando no momento da entrega, um procedimento de reclamação pode ser iniciado. O cliente deve facultar à Eurosender, via e-mail, a mesma documentação necessária no caso de danos, incluindo fotografias do envio antes da recolha e depois da entrega para provar que o volume foi aberto/danificado durante o transporte, o que resultaria em conteúdo perdido.

Após a receção de todos os documentos comprovativos necessários, a Eurosender, em nome do cliente, irá enviar à transportadora selecionada o pedido para o reembolso do seguro com todos os documentos facultados pelo cliente. A decisão sobre a admissibilidade do seguro é de exclusiva responsabilidade da empresa transportadora ou da seguradora que têm acordos existentes com a transportadora ou com a Eurosender. A transportadora ou a seguradora com acordos existentes com a transportadora ou com a Eurosender pode levar até dois (2) meses para decidir a admissibilidade de uma reclamação. O não recebimento de uma decisão final dentro do prazo não confere nenhuma responsabilidade à Eurosender.

As reclamações são sempre revisadas primeiro pela transportadora selecionada. Se a transportadora selecionada decidir rejeitar a reclamação, a seguradora tem o direito exclusivo de recusar a reclamação também. O seguro adicional pode cobrir apenas o valor declarado pelo cliente que não é coberto pelo seguro básico da transportadora e/ou pela Convenção CMR caso a transportadora aceite a sua responsabilidade já que é o seu seguro subsidiário. A transportadora selecionada e a seguradora revisam cada caso de reclamação e decidem sobre o montante do reembolso baseado nas provas facultadas pelo cliente e em concordância com os seus Termos e Condições, assim como as suas políticas internas. Quando decidem sobre o reembolso do seguro, a transportadora e a seguradora têm em consideração a extensão dos danos (se o item pode ainda ser utilizado ou não). Uma taxa de amortização pode também ser deduzida se o item danificado não era novo. O IVA e os custos de envio (se exibidos na fatura que prova o valor dos itens) não são reembolsados.

A Eurosender reserve-se ao direito de, a qualquer momento e sem necessidade de explicações, recusar ou rejeitar a reclamação devido a dados incompletos, enganosos, contraditórios ou falsos recebidos pelo cliente. Em tais casos, a Eurosender não irá reconhecer outras reclamações vindas do cliente ou de terceiros relacionados ao cliente.

A Eurosender não reconhece qualquer provedor de resolução de conflitos alternativo.

5. Lei e Jurisdição Aplicáveis

A menos que as regras do país em que o cliente tem domicílio especifiquem o contrário:

• estes Termos e Condições e os contratos a que estes Termos e Condições se aplicam serão interpretados de acordo com as leis do Luxemburgo;
• todos os conflitos possíveis decorrentes destes Termos e Condições ou dos contratos a que estes Termos e Condições se aplicam serão resolvidos nos tribunais do Luxemburgo; E,
• em caso de diferenças de significado entre as diversas traduções destes Termos e Condições, prevalece o texto originalmente escrito em inglês.

Política de Privacidade

Eurosender SARL, está comprometida a proteger e respeitar a sua privacidade no âmbito da utilização da nossa página, pois consideramos a proteção de dados como um pilar fundamental para construir confiança em relações fortes e duradouras. Esta Política de Privacidade tem o objetivo de informar-lhe sobre quais os dados pessoais que podemos recolher, para quais finalidades eles poderão ser utilizados e quais os seus direitos.

Em concordância com as legislações de proteção de dados aplicáveis, informamos que somos os controladores das informações pessoais recolhidas, recebidas ou processadas de outra forma sobre si, como descrita em baixo. Tais legislações incluem o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de Abril de 2016 (LGPD) e qualquer outra lei nacional ou supranacional aplicável a nós.

O responsável em termos das LGPD no âmbito desta página é a Eurosender SARL, uma empresa com escritório registado e situado em 9 Rue du Laboratoire, LU-1911, Luxemburgo e registado no Registo de Comércio e Empresas de Luxemburgo sob o número B 230321 («Eurosender», «nós», «nos», «nosso/a»). Na sua qualidade de controlador de dados, a Eurosender é responsável por garantir que os dados pessoais são processados de forma correta e em concordância com as legislações aplicáveis.

Por favor, leia cuidadosamente para perceber a nossa visão e as nossas práticas relativas aos seus dados pessoais e como os tratamos. Se não estiver de acordo com estas políticas, não aceda ou utilize os nossos Serviços ou interaja em qualquer outro aspeto com o nosso negócio.

Ao realizar um pedido ou criar uma conta com a Eurosender, está a aceitar e consentir às práticas descritas nesta política. Ademais, garante que todas as pessoas, cujos dados pessoais são informados por si relacionados ao seu pedido ou à sua conta, estão cientes desta política, aceitam e consentem às práticas descritas nesta política e estão dispostas e são capazes de, sob pedido do Comissário de Informação ou qualquer outra Autoridade de Proteção de Dados, providenciar uma prova escrita do seu consentimento e aceitação.

1. Informações suas que podemos recolher

Podemos recolher e processar os seguintes dados sobre si:

1.1 Informações que nos faculta

Pode facultar-nos informações sobre si por meio do preenchimento de formulários em https://www.eurosender.com (a nossa página) ou ao comunicar-se connosco por telefone, e-mail ou de outra forma. Tal inclui as informações que faculta ao registar-se para utilizar o nosso site, assinar o nosso serviço, fazer um pedido na nossa página, outras atividades habitualmente realizadas na nossa página e quando comunica um problema na nossa página. As informações que nos faculta podem incluir:

• informações sobre o cliente: o seu nome (o seu nome próprio e apelido ou o nome da empresa e o nome próprio e apelido da pessoa responsável), identificação fiscal para efeitos do IVA, endereço e número de telefone, informação financeira e do cartão de crédito,
• informações relativas à recolha: (nome próprio e apelido da pessoa que entrega a encomenda, número de telefone e endereço para recolha),
• informações relativas à entrega: (nome próprio e apelido da pessoa a quem a encomenda será entregue, número de telefone e endereço para entrega),
• informações relativas à confirmação: (endereço de e-mail),
• informações facultadas através dos nossos canais de suporte, onde pode optar por enviar informações sobre um problema que está a ocorrer com um envio. Se fala diretamente com um dos nossos representantes ou se comunica com a nossa equipa de atendimento ao cliente, serão fornecidas informações de contacto, um resumo do problema que está a experienciar, e qualquer outra documentação como printscreen ou informação que seja útil para ajudar a resolver o problema, incluindo o tipo de dispositivo, sistema operacional, tipo de navegador, endereço de IP, URLs de páginas de referência/paginas de saída, identificadores de dispositivo e dados de falha.

1.2 Informações que recolhemos automaticamente quando utiliza os Serviços

Recolhemos informações suas quando utiliza os serviços da Eurosender, inclusive quando está a navegar na nossa página.

• A utilização dos Serviços: mantemos registo de certas informações sobre si quando visita ou interage com os nossos serviços. Esta informação inclui as ferramentas que utiliza; os serviços que seleciona, métodos de pagamento preferidos, endereços frequentemente utilizados, links que acede.
• Cookies e outras tecnologias: utilizamos para oferecer funcionalidade e para reconhecer-lhe quando tenta utilizar os nossos serviços.

1.3 Informações que recebemos de outras fontes

Podemos receber informações suas se utilizar outros serviços que oferecemos ou a partir de registos públicos. Estamos também a trabalhar em estreita colaboração com terceiros (incluindo, por exemplo, transportadoras, parceiros de negócios, subcontratados para prestação de serviços técnicos, pagamentos e de entregas, redes de publicidade, provedores de análise, fornecedores de serviços de informação de pesquisa, agências de referência de crédito) e podemos receber as suas informações por meio dos mesmos.

2. Período da retenção

O nosso objetivo é processar os seus dados pessoais pela menor extensão possível. Se o período de armazenamento exato não está mencionado nesta declaração, só iremos armazenar os seus dados pessoais pelo período necessário para cumprir o propósito pelo qual foi inicialmente recolhido e, se aplicável, pelo período estipulado legalmente.
Quando o processamento dos dados pessoais não for mais necessário para a finalidade que os mesmos foram recolhidos, iremos apagar estes dados pessoais.

3. Propósito do processamento

3.1 Informação que nos faculta sobre o cliente

Utilizaremos estas informações para:

• cumprir com as nossas obrigações decorrentes de contratos celebrados entre si e nós e para lhe facultar as informações, produtos e serviços que solicita, inclusive para processar transações consigo, enviar informações transacionais, autenticar ao iniciar a sua sessão, fornecer suporte ao cliente, e operar e manter os nossos serviços;
• facultar-lhe informações sobre outros produtos e serviços que oferecemos que são semelhantes aos que já tenha adquirido ou pedido informação sobre, caso tenha consentido diretamente com o recebimento deste tipo comunicação e a mesma não tenha sido revogada;
• facultar-lhe informações sobre produtos e serviços que consideramos que podem ser do seu interesse, caso tenha consentido diretamente com o recebimento deste tipo de comunicação e a mesma não tenha sido revogada;
• notificar sobre mudanças nos nossos serviços;
• garantir que o conteúdo da nossa página é apresentado da forma mais eficaz para si e para o seu computador;
• conduzir pesquisa para desenvolvimento: aprendemos sobre como os nossos clientes utilizam os nossos serviços e comentários enviados diretamente para nós para solucionar problemas e identificar tendências, uso, padrões de atividade e áreas para integração e melhoria dos nossos serviços;
• proteger os nossos interesses comerciais legítimos e direitos legais, sempre que tal nos seja exigido em conexão a reclamações legais, conformidade, regulamentações e funções de auditoria, e divulgações relacionadas à aquisição, fusão ou venda de uma empresa.

3.2 Informação que nos faculta relativa à recolha, entrega e à confirmação

Utilizaremos estas informações para:

• cumprir com as nossas obrigações decorrentes de contratos celebrados entre si e nós (inclusive encaminhar esta informação para as transportadoras no EEE para organizar e executar o transporte);
• facultar-lhe as informações, produtos e serviços que solicita.

3.3 Informações que recebemos de outras fontes

Podemos combinar esta informação com a informação que nos facultar. Podemos utilizar esta informação e a informação combinada para as finalidades acima referidos (dependendo do tipo de informação que recebemos).

4. Divulgação da sua informação

Dependendo da natureza e do escopo do nosso contrato ou dos serviços solicitados, podemos partilhar informações pessoais com os seguintes recetores desde que tal divulgação ou transmissão é considerada razoavelmente necessária ou desejada para satisfazer as finalidades mencionadas acima ou sob pedido específico e legítimo dos nossos clientes, as pessoas em questão. Podemos partilhar as suas informações com:

• pessoal autorizado da Eurosender localizado nos países do EEE que precisam aceder às informações para o desempenho de qualquer contrato que fizermos consigo;
• empresas do grupo Eurosender para operar e melhorar produtos e serviços;
• terceirizados selecionados incluindo transportadoras e outros parceiros de negócios, fornecedores e subcontratados (sempre dentro de países do EEE) para o cumprimento de qualquer contrato que celebrarmos com eles ou consigo, incluindo: empresas transportadoras, fornecedores de desenvolvimento de sites e aplicativos, hospedagem, manutenção, backup, armazenamento, infraestrutura virtual, processadores de pagamento, empresas de contabilidade, fornecedores de plataformas de CRM, provedores de sistema de telefonia, provedores de sistema analíticos, etc.

Ao escolher terceiros para os quais podemos partilhar as suas informações, a Eurosender toma todas as precauções necessárias para garantir o nível adequado de proteção em relação às informações pessoais.

Podemos também revelar as suas informações pessoais a terceiros se:

• vendemos ou compramos qualquer negócio ou ativos, nesse caso, podemos divulgar os seus dados pessoais ao potencial vendedor ou comprador de tais negócios ou ativos, mas apenas caso sejam estritamente necessárias para a transação ser concluída.
• formos obrigados a fornecer ou partilhar a sua informação pessoal para permanecermos em conformidade com qualquer obrigação legal, ou para fazer cumprir ou aplicar os nossos Termos e Condições ( https://www.eurosender.com/pt/condicoes-gerais) e outros acordos; ou para proteger os direitos, propriedade ou segurança da Eurosender, dos nossos clientes ou outros. Isto inclui a troca de informações com outras empresas e organizações para fins de proteção contra fraude e redução do risco de crédito.

A Eurosender gostaria de salientar que leva a sério os deveres para com os clientes, parceiros e pessoal; consequentemente, não divulga dados a ninguém, a menos que seja obrigado a fazê-lo para cumprir a lei ou uma ordem válida e vinculativa de um governo ou órgão regulador, ou a fim de cumprir uma obrigação contractual pela qual o titular dos dados deu o consentimento para o processamento (como os casos mencionados acima). Nestes casos, o governo ou os órgãos reguladores precisam seguir o processo legal aplicável para obter ordens válidas e vinculativas, e tais pedidos são revisados pela Eurosender, que pode se opor a ordens muito amplas, inapropriadas ou inadequadas.

A menos que seja proibido fazê-lo, ou se houver uma indicação clara de conduta ilegal relacionada ao uso dos produtos ou serviços da Eurosender, a Eurosender notifica seus clientes antes de divulgar o contacto dos seus clientes, para que eles possam buscar e preparar proteção contra a divulgação.

A Eurosender também toma precauções sérias relativamente a transferências fora do EEE. A Eurosender compromete-se a não transferir dados para fora do EEE, a menos que este país ou território também assegure um nível de proteção ou salvaguardas adequadas, e sob a condição de que estão disponíveis os direitos dos titulares de dados e os recursos jurídicos eficazes para os titulares de dados.

5. Base legal

A fim de ser um processamento legal, um controlador deve sempre basear as suas atividades de processamento de dados pessoais num dos fundamentos legais enumerados nas LGPD. Processaremos os seus dados pessoais apenas quando tivermos uma base legal para fazê-lo.

Os seus dados pessoais serão processados quando:

1. deu o seu consentimento;
2. é necessário para a realização do contrato que faz parte ou para tomar medidas a seu pedido antes de entrar num contrato;
3. é necessário para cumprir com uma obrigação legal da qual é sujeito;
4. é necessário para o propósito dos nossos interesses legítimos desde que os nossos interesses não são anulados pelos seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais. Por exemplo:
   • para estabelecer, exercer ou defender os nossos direitos legais num caso de reclamação legal;
   • para manter ou atualizar a nossa lista de contactos;
   • para tratar das comunicações recebidas de si, contactos por telefone ou e-mail, e responder às suas questões;
   • para garantir a segurança e estabilidade da rede e das informações.

6. Os seus direitos e recursos

6.1 Direito de acesso

Tem o direito de obter confirmação nossa quanto ao fato se a sua informação pessoal está a ser processada ou não, e, caso esteja, aceder a informação pessoal e informação relevante a este respeito.

6.2 Direito de correção

Tem o direito de obter de nós sem qualquer atraso uma retificação de informação pessoal incorreta relativa a si e, tendo em consideração a finalidade do processamento, o direito de ter a sua informação pessoal que está incompleta, completada.

6.3 Direito de objeção

Tem o direito de contestar o processamento dos seus dados pessoais em certas circunstâncias estipuladas pelas LGPD.

6.4 Direito ao esquecimento (Direito de ser esquecido)

Tem o direito de ser esquecido sempre que a finalidade original não é mais relevante e que não temos fundamentos legítimos para recusar o seu pedido de ser esquecido.

6.5 Direito de solicitar a restrição do processamento

Se não concorda com a decisão de processar os dados pessoais baseado no nosso legítimo interesse, pode solicitar que este processamento seja restrito. Pode também solicitar a restrição do processamento se considera que processamos dados incorretos ou que os dados pessoais não são mais necessários para as finalidades do processamento.

6.6 Direito à transportabilidade

Pode solicitar a transferência dos seus dados pessoais para outra parte.

6.7 Direito de revogar o consentimento

Tem o direito de revogar o seu consentimento em qualquer momento quando o processamento de dados pessoais foi baseado no seu consentimento inicial.

6.8 Direito de apresentar uma reclamação com uma autoridade supervisora

Tem o direito de apresentar uma reclamação com a autoridade de proteção de dados no seu país. Contudo, convidamos-lhe a contactar-nos antes de fazer qualquer reclamação para a autoridade competente.

Para exercer os seus direitos, envie uma solicitação por escrito para dataprotection@eurosender.com.

7. Notificação de violação

Iremos notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados caso ocorra a violação de dados pessoais sem atrasos injustificados e não depois de 72 horas depois que a violação for identificada.

Em conformidade com as provisões do LGPD, os clientes e contactos serão pessoalmente notificados de uma violação de dados pessoais, sem atrasos injustificados, apenas quando é provável que a violação de dados pessoais resulte num alto risco para os seus direitos e liberdades.

8. Alterações à nossa Política de Privacidade

Qualquer alteração feita à nossa Política de Privacidade no futuro será publicada nesta página e, quando apropriado, informado a si por e-mail.

O encorajamos a revisar regularmente esta página para permanecer informado sobre os seus direitos e a forma em que processamos os seus dados pessoais.

Esta Política foi revisada e atualizada pela última vez em 15 de Junho de 2020.

9. Outras páginas

A nossa página pode, de tempos em tempos, conter links de ou para as páginas dos nossos parceiros, anunciantes e afiliados. Se segue um link para qualquer uma destas páginas, por favor tenha em consideração que as mesmas têm as suas próprias políticas de privacidade e que não temos qualquer responsabilidade ou compromisso pelas suas próprias políticas. Por favor consulte estas políticas antes de inserir qualquer dado pessoal nestas páginas.

10. Contacto

Questões, comentários, reclamações e solicitações a respeito desta Política de Privacidade são bem-vindos e devem ser enviados para dataprotection@eurosender.com.

Esta versão dos Termos e Condições entra em vigor em 15 de Junho de 2020.