Termos e Condições

Termos e Condições


1. Termos gerais

Terminologia

As definições que se seguem são aplicáveis às presentes condições gerais:

  • Envio: carga de mercadorias enviada de um local para outro, constituída por um ou mais artigos.
  • Artigo: elemento de um envio, nomeadamente envelope, encomenda, palete ou qualquer outro objeto adequadamente embalado para o envio.
  • Palete empilhável: uma palete que pode ser facilmente empilhada (com uma superfície plana para que outra palete possa ser colocada em cima dela), por oposição a uma palete não empilhável que não pode ser empilhada devido à forma, conteúdo ou embalagem ou às mercadorias contidas no seu interior.
  • Prestador de serviços de logística: uma empresa selecionada pela Eurosender que oferece serviços de logística ou os atribui dentro da sua rede (por exemplo, uma transportadora, uma empresa de correio, uma empresa de transporte de cargas e outros).
  • Serviço de logística: um serviço que inclui, mas não se limita a(o), despacho, transporte, entrega, armazenamento, “fulfilment” e outros serviços oferecidos (mas não prestados diretamente) pela Eurosender.
  • Dia útil: todos os dias, exceto Sábados, Domingos, feriados nacionais e feriados bancários nos países de recolha, trânsito ou entrega do envio.
  • Peso cobrável: o peso expresso em quilogramas que é cobrado pelo prestador de serviços de logística. Pode ser o peso absoluto (massa) do artigo ou o peso volumétrico (dimensional), consoante o que for maior.
  • Peso volumétrico: é o espaço que o artigo ocupa em relação ao seu volume, calculado através da aplicação da fórmula do prestador de serviços de logística atribuído. Baseia-se nas dimensões reais do artigo.
  • CMR: Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada – em inglês, “Convention on the Contract for the International Carriage of Goods by Road”, (Genebra, 19 de maio de 1956).
  • Convenção de Varsóvia: Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional – em inglês, “Convention for the Unification of Certain Rules Relating to International Carriage by Air”, (Varsóvia, 12 de outubro de 1929) – aplicável apenas às cláusulas que regem os envios de carga (não de bagagem).
  • Convenção de Montreal: Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional – em inglês, “Convention for the Unification of Certain Rules for International Carriage by Air”, (Montreal, 28 de maio de 1999) – aplicável apenas às cláusulas que regem o transporte de carga (não de bagagem).
  • Regras de Haia-Visby: Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras de Direito relativas aos Conhecimentos de Embarque – em inglês, “International Convention for the Unification of Certain Rules of Law relating to Bills of Lading”, (Haia, 1924) e seus Protocolos.
  • Uma referência a uma lei ou disposição legal é uma referência às versões alteradas ou reeditadas da mesma e à legislação subordinada relacionada.
  • Você/o cliente/o utilizador/ele/ela: pessoa ou pessoas (naturais de qualquer género ou jurídicas), que solicitam a reserva de serviços de logística, fornecidos por prestadores de serviços de logística selecionados pela Eurosender.
  • Uma referência a uma pessoa é entendida como qualquer pessoa natural, agindo dentro ou fora do âmbito da atividade económica (comércio, negócio, ofício, profissão liberal) ou qualquer entidade legal.
  • Uma referência a qualquer parte de qualquer contrato que a Eurosender possa celebrar no âmbito destes Termos e Condições também inclui os seus sucessores.
  • Utilizador registado: uma pessoa com uma conta de utilizador existente e ativa na Eurosender.com, sendo considerada como tal pela plataforma apenas quando tiver entrado na sua conta de utilizador.
  • Utilizador convidado: uma pessoa que utiliza qualquer um dos serviços oferecidos pela Eurosender enquanto não estiver conectado a uma conta de utilizador registada na Eurosender.com.
  • Eurosender: Eurosender SARL.

Eurosender SARL

A Eurosender SARL é uma sociedade de responsabilidade limitada, com o número de registo B230321 e o número de identificação fiscal LU30797030, com sede registada em 9 Rue du Laboratoire, LU-1911, Luxemburgo, que gere o sistema de reservas online da Eurosender.com e oferece reservas de serviços de logística diretamente aos clientes. A empresa está registada no “Registre de Commerce et des Sociétés” com o número de registo B230321.

A Eurosender atua como agente despachante (em inglês, “freight forwarder”) e não como transportador. Ao fazer um pedido através da Eurosender.com, o cliente autoriza a Eurosender a, em seu nome (nome da Eurosender) e em nome do cliente (expedidor), encomendar serviços de logística com um dos provedores de serviços de logística, sujeito à condição de que o provedor de serviços de logística selecionado cumpra os requisitos para a execução do serviço encomendado. Canais de comunicação estabelecidos: o cliente pode contactar a Eurosender por escrito através do formulário de contacto disponível em Eurosender.com, através da função de chat disponível em Eurosender.com ou através de um endereço de e-mail direto de um representante da Eurosender (utilizando o domínio de e-mail @eurosender.com). O cliente também pode contactar a Eurosender através de uma chamada telefónica através de um dos números de telefone disponíveis ou um número de telefone direto de um representante da Eurosender. Para o propósito de fornecer à Eurosender qualquer informação que possa causar mudanças significativas na relação contratual com o cliente, tais como, mas não limitado a, cancelamento ou qualquer outro tipo de modificação de um pedido feito, fechar ou modificar uma conta de utilizador ou o método de faturação, ou para o propósito de abrir uma reclamação ou um procedimento de queixa, apenas canais de comunicação escrita serão aceites. Qualquer informação fornecida através de qualquer outro canal de comunicação deve ser confirmada pelo cliente e pela Eurosender por escrito para o endereço de e-mail do cliente fornecido no processo de reserva do pedido ou na conta de utilizador do cliente. Seja qual for o canal de comunicação utilizado, o cliente precisa de indicar claramente o seu número do pedido e quaisquer outros detalhes necessários para se identificar (como nome e endereço de e-mail).

2. Regras gerais de reserva do serviço

2.1 Processo de reserva

O utilizador pode utilizar qualquer uma das seguintes formas para fazer um pedido com a Eurosender.

2.1.1 Plataformas externas

O utilizador pode fazer um pedido na plataforma online da Eurosender.com como um utilizador registado ou como um utilizador convidado.

O utilizador pode optar por qualquer um dos serviços estabelecidos com preços imediatamente visíveis oferecidos na plataforma. Se nenhum dos serviços oferecidos se adequar às necessidades exatas do utilizador, o utilizador pode solicitar uma oferta personalizada, caso em que o utilizador receberá uma oferta preparada individualmente pelo representante da Eurosender. Neste caso, um pedido será considerado como efetuado quando o cliente aceitar a oferta recebida.

Um utilizador registado pode fazer um pedido de importação em lote. O pedido é considerado como feito quando o cliente tiver carregado com sucesso o ficheiro modelo preenchido com os detalhes do pedido no seu perfil de utilizador.

Assim que o processo de reserva do pedido estiver concluído na plataforma online de qualquer uma das formas mencionadas, o cliente pode proceder ao pagamento do pedido de acordo com um dos métodos de pagamento definidos na seção 2.2. O pedido considera-se efectuado depois de o cliente pagar com sucesso o montante solicitado ou confirmar a obrigação de pagamento.
Uma vez que o pedido é considerado como feito, a Eurosender procede com a reserva do serviço de logística com o provedor de serviços de logística selecionado. Assim que o serviço de logística for reservado em nome do cliente, o pedido é considerado como tendo sido submetido com sucesso e um e-mail de confirmação é enviado para o cliente.

2.1.2 External platforms

A Eurosender pode enviar ofertas e licitar pedidos de transporte utilizando plataformas externas, que não são geridas pela Eurosender, ligando a oferta e a procura.

O cliente pode confirmar as ofertas feitas pela Eurosender de acordo com as regras dessas plataformas externas. Quando a oferta da Eurosender é apresentada, o cliente também tem acesso a estes Termos e Condições através do mesmo canal de comunicação da oferta ou através de outro canal de comunicação estabelecido.

O pedido é considerado como colocado após a confirmação da reserva, conforme estabelecido pelas regras da plataforma externa. As regras da plataforma externa são aplicáveis conjuntamente com os presentes Termos e Condições.

Uma vez que o pedido é considerado como realizado, a Eurosender procede com a reserva do serviço de logística com o provedor de serviço de logística selecionado. Assim que o serviço de logística é reservado em nome do cliente, o pedido é considerado como submetido com sucesso e um e-mail de confirmação é enviado para o cliente.

2.1.3 Pedidos fora da plataforma

Um cliente pode fazer um pedido através de um canal de comunicação estabelecido diretamente com um representante da Eurosender. O utilizador deve fornecer todas as informações necessárias para que a Eurosender possa reservar o serviço de logística com o provedor de serviços de logística de acordo com o pedido do cliente.

Tal pedido pode ser processado de acordo com a confirmação destes Termos e Condições e os Termos e Condições de qualquer prestador de serviços de logística aplicável em cada caso individual. No e-mail de oferta, a Eurosender irá anexar o documento de Termos e Condições (ou um link para os Termos e Condições). O cliente deve familiarizar-se com os Termos e Condições. Ao concordar com a oferta, o cliente concorda com os Termos e Condições fornecidos. No caso de um representante de um cliente empresarial confirmar a oferta e, consequentemente, estes Termos e Condições, considera-se que está autorizado a agir no âmbito do seu direito e capacidade para aceitar a oferta e os Termos e Condições. O cliente pode concordar com os Termos e Condições para um único pedido, vários pedidos por um período de tempo definido ou por um período de tempo indefinido (até que os Termos e Condições sejam alterados). Após a alteração dos Termos e Condições, a Eurosender é responsável por fornecer ao cliente o texto atualizado dos Termos e Condições.

O pedido dos serviços pode ser processado com base no acordo contratual em vigor entre o cliente e a Eurosender. Nesse contrato, o cliente e a Eurosender podem acordar disposições diferentes destes Termos e Condições, desde que, em caso de discrepâncias entre estes Termos e Condições e o contrato, o contrato prevaleça.

Assim que o cliente enviar todas as informações necessárias para que a Eurosender possa reservar o serviço de logística no caso de um acordo contratual existente ou se o cliente concordar com os Termos e Condições relevantes, conforme descrito acima, um pedido é considerado como feito com o cliente efetivamente confirmando a obrigação de pagamento de acordo com um dos métodos de pagamento definidos na seção 2.2.

Uma vez que o pedido é considerado como colocado, a Eurosender procede com a reserva do serviço de logística com o provedor de serviços de logística selecionado. Assim que o serviço de logística for reservado em nome do cliente, o pedido é considerado como submetido com sucesso e um e-mail de confirmação é enviado ao cliente.

2.1.4 Pedido via API

O cliente pode efetuar uma encomenda através de uma ligação API integrada. A API (interface de programação de aplicações) é uma interface de aplicação de integração de software que permite a troca de dados entre duas partes.

Assim que o cliente fornecer à Eurosender todas as informações necessárias para poder reservar o serviço de logística e concordar com os Termos e Condições relevantes, um pedido é considerado como feito e o cliente confirma a obrigação de pagamento de acordo com um dos métodos de pagamento definidos na seção 2.2.

Uma vez que o pedido é considerado como feito, a Eurosender prossegue com a reserva do serviço de logística com o prestador de serviços de logística selecionado. Assim que o serviço de logística for reservado em nome do cliente, o pedido é considerado como submetido com sucesso e um e-mail de confirmação é enviado para o cliente.

Quaisquer custos de uma intervenção de TI que possam ser necessários para a integração da API são cobertos pelo cliente, exceto se acordado de outra forma com antecedência.

2.1.5 Presunção de reconhecimento

O cliente compreende que todos os processos de reserva conduzem a uum pedido efetuado para um tipo de serviço específico descrito na Seção 3. O cliente é responsável por se familiarizar e cumprir os Termos e Condições do fornecedor de logística, bem como os Termos e Condições da Eurosender na íntegra e, particularmente, com a seção relevante que descreve o serviço para o qual o pedido foi feito. Mesmo que o cliente tenha negligenciado o seu dever de se familiarizar com estes Termos e Condições, o seu reconhecimento será presumido.

A Eurosender não é obrigada a fornecer ao cliente qualquer tradução adicional destes Termos e Condições ou dos Termos e Condições do fornecedor de logística.

2.2 Processo de pagamento

Quando o utilizador faz um pedido, o sistema pede-lhe que proceda ao pagamento da reserva através de cartão de crédito, Paypal, Apple Pay, Google Pay ou transferência bancária. Os utilizadores registados também têm a opção de pagar com créditos de utilizador ou com pagamento diferido. Salvo indicação em contrário no perfil de utilizador da Eurosender, as faturas dos serviços da Eurosender são emitidas e enviadas para o e-mail do cliente que foi especificado durante o processo de reserva do pedido. Quaisquer alterações feitas ao pedido podem causar a necessidade de emissão de um documento contabilístico adicional, como uma fatura ou uma nota de crédito. Após a emissão de um documento contabilístico, este fica visível no perfil de utilizador de um cliente registado. Considera-se que um documento contabilístico é levado ao conhecimento do cliente depois de ter sido enviado por e-mail ou carregado no perfil do utilizador ou enviado ao cliente através de qualquer outro canal de comunicação estabelecido.

Um cliente registado pode selecionar um e-mail dedicado especialmente para receber as faturas no seu perfil de utilizador. O cliente com faturação colectiva ativada no seu perfil de utilizador recebe as faturas emitidas e enviadas após o período de faturação coletiva. É da responsabilidade do cliente controlar regularmente o seu e-mail, perfil de utilizador e outros canais de comunicação estabelecidos e pagar quaisquer montantes devidos com base nos documentos contabilísticos recebidos. Para clientes empresariais registados, a Eurosender tem o direito de aplicar uma taxa adicional de processamento de pagamentos (sobretaxas) dependendo do tipo de pagamento.

2.2.1 Pagamento através de cartão de crédito

Todos os pagamentos com cartão de crédito são feitos diretamente através dos sistemas seguros dos parceiros da Eurosender para soluções de processamento de pagamentos e seus parceiros bancários. A Eurosender não armazena qualquer informação sobre os cartões de crédito, uma vez que todo o processo de verificação de pagamento é realizado diretamente pelos parceiros da Eurosender para soluções de processamento de pagamentos e seus parceiros bancários.

É da responsabilidade do cliente que o cartão de crédito selecionado utilizado para pagar a reserva dos serviços de logística esteja ativo e tenha fundos suficientes disponíveis para processar a transação com sucesso. Quaisquer encargos adicionais, gerados no caso de o cartão de crédito ser rejeitado por qualquer motivo, serão suportados exclusivamente pelo cliente.

2.2.2 Pagamento via PayPal

Se o cliente optar por este método de pagamento, será reencaminhado para a página do PayPal, onde deverá iniciar sessão com o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe ou criar uma conta, caso não tenha uma conta ativa.

É da responsabilidade do cliente, que selecionou o PayPal para pagar a reserva de serviços logísticos, garantir que a sua conta PayPal está ativa e tem fundos suficientes disponíveis para processar com sucesso a transação. Quaisquer encargos adicionais, gerados no caso de a transação ser rejeitada, serão suportados exclusivamente pelo cliente.

2.2.3 Pagamento via Google Pay

Se o cliente optar por este método de pagamento, ser-lhe-á pedido que escolha um dos cartões de pagamento disponíveis na sua conta Google Pay.

É da responsabilidade do cliente, que selecionou o Google Pay para pagar a reserva dos serviços logísticos, assegurar-se de que a sua conta Google Pay está ativa e de que o cartão de pagamento selecionado dispõe de fundos suficientes para processar com êxito a transação. Quaisquer encargos adicionais, gerados no caso de a transação ser rejeitada, serão suportados exclusivamente pelo cliente.

2.2.4 Pagamento via Apple Pay

Se o cliente optar por este método de pagamento, ser-lhe-á pedido que escolha um dos cartões de pagamento disponíveis na sua conta Apple Pay.

É da responsabilidade do cliente, que selecionou o Apple Pay para pagar a reserva de serviços logísticos, garantir que a sua conta Apple Pay está ativa e que o cartão de pagamento selecionado tem fundos suficientes disponíveis para processar a transação com sucesso. Quaisquer encargos adicionais, gerados no caso de a transação ser rejeitada, serão suportados exclusivamente pelo cliente.

2.2.5 Pagamento por transferência bancária

Se o cliente optar por este método de pagamento, a encomenda não será confirmada imediatamente, mas só será confirmada quando o pagamento do valor total da reserva chegar à conta bancária da Eurosender especificada nas instruções de pagamento durante o processo de reserva do pedido ou num e-mail posterior. As instruções incluirão informações sobre como pagar, incluindo detalhes sobre a conta bancária da Eurosender, o valor a ser transferido, etc. O cliente deve pagar de acordo com os dados de referência especificados nas instruções de pagamento.

Quaisquer encargos bancários, gerados pela transferência bancária, serão suportados exclusivamente pelo cliente. Se o montante recebido na conta bancária da Eurosender for inferior ao que deveria ter sido depositado, o pedido não será confirmado. A Eurosender não é obrigada a notificar o utilizador de que o montante depositado não foi suficiente para confirmar o pagamento do pedido. As transferências bancárias só devem ser pagas na moeda e para a conta bancária especificada no processo de reserva do pedido ou no e-mail facultado. Quaisquer taxas de conversão de moeda que possam surgir são suportadas exclusivamente pelo cliente.

2.2.6 Pagamento com créditos de utilizador

Ao utilizar este método de pagamento, o cliente não precisa de introduzir os dados de pagamento sempre que reservar serviços de logística através da Eurosender.com. Além disso, a Eurosender pode recompensar a fidelidade do cliente oferecendo descontos em pedidos pagos com créditos disponíveis no perfil de utilizador do cliente.

Ao confirmar o pagamento, o cliente deve ter créditos suficientes disponíveis na sua conta para reservar um pedido. Caso não haja crédito suficiente, o cliente pode carregar o seu crédito antes de confirmar o pedido através de cartão de crédito, PayPal, Google Pay, Apple Pay ou transferência bancária. Poderá ser aplicada uma taxa adicional. Se o cliente decidir carregar os créditos do utilizador através de cartão de crédito, PayPal, Google Pay, Apple Pay, desde que o cliente tenha fundos suficientes no cartão de crédito ou na conta PayPal, o carregamento será automaticamente confirmado e o crédito ficará automaticamente disponível para utilização.

2.2.7 Opção de pagamento diferido

Ao utilizar este método de pagamento, assim que o processo de reserva do pedido for concluído, o cliente está a confirmar a sua obrigação de pagamento a ser executada dentro da data de vencimento, conforme especificado na fatura e no e-mail da transação. Em caso de atraso de pagamento, a Eurosender reserva-se o direito de aplicar uma taxa de atraso de pagamento que consiste em (i) uma taxa de juros de 8% sobre o valor pendente desde a data de vencimento até a data de pagamento integral, (ii) uma taxa de custos administrativos de 50 EUR e (iii) quaisquer outros custos diretamente relacionados com a recuperação do pagamento e processo de cobrança de dívidas.

2.3 Custos adicionais

O cliente é obrigado a pagar quaisquer custos adicionais incorridos pela Eurosender ou pelo prestador de serviços de logística responsável que derivam de qualquer informação imprecisa fornecida pelo cliente durante o processo de reserva do pedido ou se os detalhes do envio não estiverem alinhados com os termos, restrições e limitações do serviço específico reservado de acordo com estes Termos e Condições ou os Termos e Condições do prestador de serviços de logística responsável com o qual o cliente concorda ao fazer o pedido.

A Eurosender reserva-se o direito de exigir o reembolso de despesas do cliente, cobertas pela Eurosender em nome do cliente, mesmo que tais despesas sejam faturadas pelo prestador de serviços de logística após a conclusão do serviço de logística. A Eurosender reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa de até quinze (15) euros para o tratamento de custos adicionais em tais casos.

Ao aceitar estes Termos e Condições, o cliente concorda que a Eurosender está autorizada a fazer uma sobretaxa adicional diretamente no método de pagamento que foi utilizado pelo cliente para o pagamento do pedido. Caso a Eurosender não possa fazer cobranças adicionais automaticamente, o cliente será notificado por escrito e o cliente deverá pagar o valor adicional indicado dentro de um período máximo de sete (7) dias. Quaisquer custos do processo de litígio e cobrança são suportados pelo cliente.

A Eurosender reserva-se o direito de cobrar ao cliente no caso de haver uma mudança abrupta de preços para a rota selecionada pelo cliente. No caso de o cliente recusar a cobrança extra pela mudança de preço na rota selecionada, a Eurosender reserva-se o direito de oferecer ao cliente um reembolso total e não encaminhar o pedido de serviços de transporte a nenhum fornecedor de logística.

Se o envio tiver de ser devolvido ao remetente por qualquer motivo alheio ao prestador de serviços de logística, quaisquer custos adicionais que ocorram serão cobrados ao cliente e nenhum seguro adicional será válido. Se o prestador de serviços de logística não puder devolver o envio ao remetente por qualquer motivo alheio ao prestador de serviços de logística, este poderá destruir o envio sem reembolso para o cliente. Todos os custos relacionados com a eliminação do envio serão suportados pelo cliente.

2.4 Cancelamento e reembolso

O cliente só tem o direito de cancelar um pedido por escrito. Em caso de cancelamento do pedido pelo cliente, este compromete-se a não entregar qualquer envio ao prestador de serviços de logística se o mesmo chegar à morada de recolha. No caso de o cliente entregar o envio, será responsável por todas as despesas incorridas.

Todos os pedidos não são reembolsáveis depois de o pedido ser considerada como efetuado, ou seja, depois de ter sido pago com sucesso ou de o cliente ter confirmado a obrigação de pagamento, exceto se o cliente tiver adquirido a opção de reserva flexível ao efetuar a reserva do pedido. A opção de reserva flexível permite que o cliente faça alterações nos detalhes do pedido sem quaisquer taxas administrativas e permite que o pedido de reembolso seja concedido desde que o pedido tenha sido submetido antes da primeira tentativa de recolha pelo fornecedor de serviços de logística. A Eurosender reserva-se o direito de reduzir o montante reembolsado no caso de quaisquer custos já ocorridos. A opção de reserva flexível pode ser adquirida durante o processo de reserva do pedido se estiver disponível. A opção de reserva flexível está incluída no preço para os utilizadores empresariais registados que tenham esta opção confirmada na sua conta empresarial registada e que tenham feito o pedido enquanto estiverem com a sessão iniciada ou se tal for exibido durante o processo de pedido. A taxa de reserva flexível não é reembolsável.

Os custos de quaisquer serviços extra adquiridos no processo de reserva do pedido, tal como definido para cada tipo de serviço de envio no capítulo 3 (tais como, mas não limitados a, taxas de seguro, ajuda com a carga/descarga, fornecimento de equipamento especial, exceder o tamanho e peso declarados do envio, etc.) não são reembolsáveis.

Se concedido, o valor reembolsável será emitido como crédito na conta da Eurosender do cliente, que poderá ser utilizado para futuros pedidos se o cliente possuir tal conta e concordar com tal forma de reembolso. A Eurosender também pode conceder um reembolso para a mesma conta de pagamento que o cliente utilizou para fazer o pedido (cartão de crédito, conta PayPal, Google Pay, Apple Pay, conta bancária, etc.) ou uma conta de pagamento diferente, de acordo com o pedido do cliente. O montante concedido estará disponível para o cliente dentro de trinta (30) dias a partir do momento em que a Eurosender informar o cliente sobre a admissibilidade do reembolso. Podem ocorrer custos adicionais de reembolso para o método de pagamento original.

2.5 Reclamações e queixas

Em caso de danos ou perda de um envio durante a execução do serviço de logística, o cliente tem o direito de iniciar um procedimento de reclamação para receber um reembolso pela perda de valor incorrida devido ao incidente de dano ou perda.

Os pedidos feitos com a Eurosender são cobertos pela responsabilidade do fornecedor de serviço de logística selecionado, conforme especificado durante o processo de colocação do pedido, ou da Eurosender diretamente. Para além disso, o cliente pode ter a opção de comprar um seguro adicional como especificado em cada um dos tipos de envio no capítulo 3. Quaisquer apólices de seguro adicionais oferecidas no processo de reserva do pedido são oferecidas pelos fornecedores de logística ou pelas companhias de seguros parceiras da Eurosender como um serviço auxiliar à oferta de serviços de logística. O cliente entende que, caso qualquer valor de reembolso seja aprovado com base na responsabilidade básica ou no seguro básico incluído no preço e fornecido pelo provedor de serviços de logística selecionado, ele só poderá reivindicar a diferença até o valor máximo possível de reembolso de acordo com a apólice de seguro adicional adquirida no processo de pedido. O cliente compreende que qualquer apólice de seguro adicional se baseia na responsabilidade estabelecida com êxito pelo prestador de serviços de logística selecionado e não pode ser ativada de outra forma.

O departamento de Reclamações da Eurosender é responsável por decidir e conduzir as reclamações em nome dos clientes contra os fornecedores de serviços de logística e/ou companhias de seguros.

Os fornecedores de serviços de logística ou as companhias de seguros com acordos existentes com as transportadoras ou com a Eurosender devem fornecer à Eurosender uma decisão sobre a admissibilidade de uma reclamação dentro dos prazos especificados nos seus Termos e Condições. Não receber uma decisão final de terceiros em tempo hábil não constituirá qualquer responsabilidade da Eurosender.

A Eurosender reserva-se o direito de, a qualquer momento, recusar ou rejeitar a reclamação do cliente devido a dados incompletos, enganosos, contraditórios ou falsos recebidos do cliente. A Eurosender pode rejeitar a continuação do processo de reclamação com o fornecedor de serviços de logística ou companhia de seguros caso o cliente tenha violado estes Termos e Condições de alguma forma. Nesse caso, a Eurosender não reconhecerá quaisquer outras reclamações do cliente ou de terceiros relacionados com o cliente.

Em caso de danos, perda total ou parcial, o cliente deve fazer uma declaração por escrito no comprovativo de entrega e informar imediatamente (no primeiro dia útil após a entrega) a Eurosender para iniciar um processo de reclamação. A reclamação de danos não pode ser iniciada em caso de danos nos meios de embalagem (caixa de cartão, mala, etc.), mas apenas no conteúdo do envio. Além disso, com uma reclamação de danos ou perdas, o seguro não se aplica ao conteúdo do envio em caso de:

  • embalagem inadequada (incluindo pacotes agrupados e marcados com uma única etiqueta),
  • envios não convencionais,
  • transporte de objetos proibidos,
  • danos causados por um evento de força maior,
  • falta de provas fornecidas pelo cliente que comprovem o estado da encomenda antes da recolha, ou
  • caso o cliente tenha violado os Termos e Condições da Eurosender ou do fornecedor de serviços de logística de alguma forma.

As reclamações que não são suportadas por provas do valor real do item danificado ou perdido não podem ser iniciadas. A única prova aceitável do valor é a fatura original (a taxa de IVA e a amortização serão deduzidas do preço original do item em conformidade).

2.5.1 Reclamação de danos

Para iniciar um procedimento de reclamação de danos com a Eurosender, o cliente deve informar a Eurosender de qualquer incidente de dano na data de entrega através do formulário de contacto online disponível em Eurosender.com. Se necessário, a Eurosender irá fornecer instruções adicionais ao cliente para obter todos os documentos, fotos e outras informações necessárias para iniciar uma reclamação contra os fornecedores de serviços de logística ou as companhias de seguros responsáveis. O cliente é obrigado a fornecer toda a documentação solicitada à Eurosender num prazo máximo de 2 dias úteis após receber as instruções de reclamação. Se a documentação necessária for fornecida depois de 2 dias úteis, a Eurosender não será responsável por quaisquer reclamações rejeitadas pelos fornecedores de logística e/ou companhias de seguros por não terem sido iniciadas a tempo.

Em caso de danos no envio, o cliente é obrigado a manter o envio nas condições em que foi entregue, cobrindo todas as despesas relacionadas, até a conclusão do procedimento de seguro. Se algum artigo do envio estiver danificado no exterior, o cliente deve tirar fotografias dos danos antes de retirar a mercadoria ou o artigo do envio.

Caso o cliente note que alguns dos bens estão em falta no seu envio no momento da entrega, um procedimento de reclamação pode ser iniciado. O cliente deve fornecer à Eurosender a mesma documentação que no caso de danos, incluindo fotografias do envio antes da recolha e no momento da entrega que provem que o item foi aberto/danificado durante o transporte, o que poderia resultar na falta do conteúdo.

Em caso de danos, perda total ou parcial, o cliente deve fazer uma declaração por escrito na nota de entrega, preparar o relatório de danos e enviá-lo para a Eurosender. No caso de nenhum dano ou perda aparente ser registado no momento da entrega, a Eurosender reserva-se o direito de recusar ou rejeitar a reclamação do cliente.

2.5.2 Reclamação de perda

Caso o envio não seja entregue no prazo de cinco (5) dias úteis a partir da data prevista de entrega, o cliente deve notificar imediatamente a Eurosender através do formulário de contacto online disponível em Eurosender.com. A equipa de apoio ao cliente da Eurosender entrará em contacto com o fornecedor de serviços de logística responsável e abrirá uma investigação, se necessário. Se o prestador de serviços de logística responsável não conseguir localizar e entregar o envio em tempo útil, a Eurosender informará o cliente que o envio é oficialmente considerado como perdido e enviará instruções para que o cliente obtenha todos os documentos, fotos e outras informações necessárias para iniciar uma reclamação contra os prestadores de serviços de logística e/ou as companhias de seguros responsáveis.

O cliente é obrigado a fornecer toda a documentação solicitada à Eurosender num prazo máximo de 2 dias úteis após receber as instruções de reclamação. Se a documentação necessária for fornecida mais tarde do que 2 dias úteis, a Eurosender não será responsável por quaisquer reclamações rejeitadas por fornecedores de logística e/ou companhias de seguros por não terem sido iniciadas a tempo.

Caso uma reclamação seja aprovada e o envio seja posteriormente encontrado e entregue ao cliente com sucesso, o cliente não terá direito ao montante de reembolso aprovado e é obrigado a devolver imediatamente qualquer reembolso já recebido com base na reclamação aprovada.

2.5.3 Uma Reclamação Oficial

O cliente pode apresentar uma reclamação oficial à Eurosender em relação a qualquer serviço prestado através de um formulário online na Eurosender.com. Um procedimento de reclamação oficial só pode ser iniciado se todas as informações necessárias (nome do cliente, número do pedido da Eurosender, informações relevantes sobre o caso) forem fornecidas à Eurosender dentro de sete (7) dias após:

  1. a última correspondência relativa a um pedido em particular; ou
  2. a última atualização do estado do envio no sistema de localização; ou
  3. a data de recolha do pedido; ou
  4. data de entrega do pedido; considerando qual destas datas é a mais recente.

A Eurosender responderá ao cliente sobre a reclamação no prazo máximo de trinta (30) dias após o recebimento da reclamação.

3. Regras gerais de envio

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os pedidos reservados com a Eurosender, a menos que esteja claramente especificado que parte das regras na seção 3 destes Termos e Condições se aplicam apenas a um tipo específico de envio/tipo de serviço e/ou uma regra diferente se aplica a um tipo específico de serviço, conforme descrito na seção 4 destes Termos e Condições e/ou nos Termos e Condições da transportadora específica com a qual o cliente concorda expressamente antes de confirmar o pedido. É da responsabilidade do cliente ser informado das regras especiais de um determinado tipo de serviço que reservou no processo de reserva do pedido.

3.1. Embalagem

O cliente concorda que as mercadorias embaladas devem ter uma embalagem exterior e interior adequada, de acordo com os tipos de objetos transportados. A embalagem deve ser adequada em função do peso e do conteúdo do envio. A embalagem deve ser adequada ao transporte e ao manuseamento nos centros logísticos dos prestadores de serviços de logística ou dos seus parceiros. O prestador de serviços de logística pode devolver o envio recolhido ou recusar totalmente a recolha do envio devido a uma embalagem inadequada, sendo o cliente o único responsável por todos os custos que daí possam resultar. O cliente é o único responsável pelos danos e perdas de artigos embalados incorretamente. O pedido de seguro também pode ser rejeitado se o envio for considerado perigoso e puder danificar outros envios durante o transporte.

Nem a Eurosender nem os fornecedores de serviços de logística com os quais a Eurosender coopera não fornecem nenhum serviço especial para lidar com itens que tenham qualquer sinal, inscrição ou etiqueta que indique conteúdo quebrável ou frágil ou que instrua o manuseio cuidadoso do item. As etiquetas podem ser ignoradas devido ao manuseamento automático dos envios durante o processo de transporte.

A embalagem normal de um pedido que não contenha paletes é uma caixa de cartão, constituída por duas ou mais camadas de cartão. As caixas devem ser fechadas, fixadas com fita adesiva e, se necessário, embrulhadas com papel de alumínio. Qualquer outro tipo de embalagem só pode ser utilizado por conta e risco do cliente e pode implicar custos adicionais para o cliente. Não devem ser utilizadas caixas rasgadas, danificadas ou com orifícios não previstos no projeto. Uma embalagem adequada deve, entre outras características, ser resistente a uma queda de uma altura de um (1) metro. A Eurosender não é responsável por qualquer dano causado à embalagem durante o transporte. Sacos, malas e sacos de viagem não são tipos de embalagem permitidos.

Se o tipo de serviço escolhido assim o permitir, a carga ou as mercadorias podem ser transportadas em paletes, o que significa que o cliente tem de embalar, armazenar e fixar as mercadorias na palete – as mercadorias têm de ser fixadas à palete e envolvidas em película de plástico. A carga não deve exceder a superfície da palete em largura ou comprimento. Os clientes podem utilizar plástico, cartão ou uma palete de madeira. O cliente entende que paletes danificadas não devem ser utilizadas, e a Eurosender tem o direito de recusar o carregamento caso a palete não seja utilizada de acordo com o modo de transporte. Ao reservar este serviço, o cliente compreende que o peso e as dimensões totais solicitados incluem tanto a palete como a carga/mercadoria. As paletes não são retornáveis. A Eurosender não é responsável pelas paletes antes do carregamento e após o descarregamento.

Antes da recolha, o cliente deve remover todas as etiquetas antigas ou informações de endereço anexadas aos artigos. O cliente é o único responsável por garantir que a etiqueta correta (ou seja, corretamente equipada com todas as informações necessárias) é colocada no item correto do envio, mesmo nos casos em que o fornecedor de serviços de logística imprime a etiqueta, e por adquirir o comprovativo de recolha do estafeta que prova que o envio foi recolhido pelo fornecedor de serviços de logística autorizado na data e hora definidas. No caso de quaisquer problemas, a Eurosender não é obrigada a aceitar quaisquer queixas ou reclamações sem o comprovativo de recolha.

Para os tipos de serviço em que são necessárias etiquetas de envio, cada artigo do envio deve ser entregue ao estafeta do prestador de serviços de logística selecionado como uma peça única, equipada com uma etiqueta. Se o cliente pretender enviar mais artigos, deve indicar o número exato aquando da reserva do serviço de logística. Se o estafeta do fornecedor de logística selecionado recolher mais itens do que os encomendados, isso não constitui qualquer obrigação por parte do fornecedor de serviços de logística ou da Eurosender.

3.2. Limitações de tamanho e peso

Todos os preços propostos ao cliente no momento da reserva do pedido baseiam-se na declaração do cliente sobre o tamanho e o peso do seu envio. Qualquer excesso em relação às dimensões e ao peso declarados pelo cliente no processo de reserva do pedido será objeto do procedimento previsto na seção 2.3.

O cliente é obrigado a verificar as condições gerais do prestador de serviços de logística que lhe são apresentadas no momento de reserva do pedido para verificar se existem limitações em termos de dimensões e peso aplicáveis ao serviço específico reservado. Qualquer excesso em relação ao peso e às dimensões máximas autorizadas pelo prestador de serviços de logística pode dar origem a uma recusa de recolha ou de entrega pelo prestador de serviços de logística. O envio poderá ser devolvido ao remetente em qualquer altura, a expensas do cliente.

O cliente compreende que o peso e as dimensões totais solicitados incluem tanto a embalagem (i.e. palete, pacote, invólucro, etc.) como a carga/mercadoria.

3.3. Recolha e entrega

O cliente aceita que o envio esteja disponível no endereço de recolha para que o prestador de serviços de logística selecionado a recolha a qualquer momento durante o horário de trabalho diário do prestador de serviços de logística local. Devido a fatores imprevistos relacionados com o prestador de serviços de logística, a recolha pode ser efetuada antes ou depois desta hora.

Se o estafeta do prestador de serviços de logística selecionado não recolheu o envio na data de recolha, o cliente, de acordo com estes Termos e Condições, assume a responsabilidade de informar a Eurosender imediatamente sobre este fato, para que a Eurosender possa organizar com o prestador de serviços de logística selecionado uma segunda tentativa de recolha. Se a recolha ou entrega não for bem-sucedida no dia agendado por uma razão não pertencente ao fornecedor de serviços de logística selecionado, outro pedido de recolha ou entrega pode resultar em custos adicionais que serão suportados pelo cliente.

O cliente é responsável por fornecer um endereço completo e exato para a recolha e entrega do envio, bem como quaisquer outras informações relevantes para facilitar a recolha e a entrega. Os detalhes do endereço devem caber na área designada no processo de reserva e não devem ser incluídos no “campo de comentários”; caso contrário, os fornecedores de serviços de logística podem não receber as informações completas necessárias para uma recolha e entrega bem sucedidas.

O cliente compreende que é totalmente responsável pelo que se segue e tem de fornecer os dados corretos:

  • O nome e o endereço do remetente (expedidor);
  • O nome e o endereço do destinatário;
  • A descrição no uso comum da natureza das mercadorias e o método de embalagem;
  • O número de volumes e as suas marcas e números especiais;
  • O peso bruto das mercadorias ou a sua quantidade expressa de outro modo.

A recolha e a entrega devem ser efetuadas num local de fácil acesso; o estafeta da transportadora selecionada deve poder estacionar o veículo a pelo menos quinze (15) metros da morada indicada. O serviço é prestado até à porta principal do edifício. O estafeta não é obrigado a recolher ou entregar a encomenda noutro andar que não seja o rés do chão.

Para tipos de serviço que incluam carga/paletes ou tipos de serviço FTL/LTL de camião completo, o cliente compreende que, caso não existam acordos especiais, é o único responsável pela carga e descarga da carga. O cliente compreende que tem de fornecer o equipamento, a empilhadora, a mão de obra e o acesso necessários para o camião. As cargas e descargas só podem ser feitas a partir do rés do chão. A Eurosender e os fornecedores de serviços de logística não se responsabilizam pelo carregamento e descarregamento da carga/paletes e não são responsáveis por quaisquer custos extras.

O cliente entende que, no caso de carga/paletes ou tipos de serviço FTL/LTL de camião completo, o tempo máximo permitido para carregar e descarregar o camião é de 30 minutos e, se o cliente carregar/descarregar por mais tempo, podem ocorrer custos adicionais para o cliente. Qualquer espera desnecessária devido à indisponibilidade do remetente ou ao fato de o envio não estar preparado para a recolha pode dar origem a uma tentativa de recolha falhada, que será cobrada ao cliente. Quaisquer custos adicionais que ocorram serão processados de acordo com a seção 2.3.

A Eurosender não garante o transporte e a entrega da encomenda numa morada diferente da inicialmente indicada pelo cliente no processo de reserva do pedido. A Eurosender só pode informar o fornecedor de serviços de logística selecionado sobre as alterações na morada de entrega, de acordo com o pedido do cliente. Nem a Eurosender nem o prestador de serviços de logística podem ser responsabilizados se o envio não for entregue num endereço fornecido após a etiqueta ter sido usada para o envio.

Durante o processo de reserva, o cliente deve especificar o número de telefone local no país de recolha e entrega para o qual alguém estará disponível no momento da recolha e entrega. Apenas os números de telefone locais podem ser contactados. Embora o número de telefone local válido deva ser fornecido, o estafeta da transportadora selecionada não é obrigado a contactar o utilizador ou as pessoas de contacto por telefone.

A transportadora pode rejeitar uma recolha no caso de o serviço não poder ser prestado por qualquer motivo que esteja fora do controlo da transportadora, como localizações remotas ou sanções impostas ao país de recolha (embargo). A Eurosender e os fornecedores de serviços de logística selecionados têm o direito de recusar a recolha ou entrega no local solicitado quando tal entrega possa ser prejudicial para pessoas, equipamentos ou outros bens.

Um envio pode ser considerado inaceitável se:

  • não for efetuada uma declaração aduaneira quando exigida pelos regulamentos aduaneiros aplicáveis,
  • contiver quaisquer artigos proibidos especificados na seção 3.4,
  • o seu endereço for incorreto ou não estiver devidamente assinalado ou a sua embalagem for defeituosa ou inadequada para garantir um transporte seguro com os cuidados habituais de manuseamento,
  • contém qualquer outro artigo que o prestador de serviços de logística decida não poder ser transportado de forma segura ou legal.

Se o envio for considerado inaceitável, ou se tiver sido subavaliado para efeitos aduaneiros, ou se o destinatário não puder ser razoavelmente identificado ou localizado, ou se o destinatário recusar a entrega ou o pagamento de direitos aduaneiros ou de outros encargos do envio, a transportadora poderá utilizar esforços razoáveis para devolver o envio ao expedidor, a expensas do cliente, sem o qual o envio poderá ser liberado ou eliminado sem que tal implique qualquer responsabilidade para o cliente. A transportadora pode destruir qualquer envio que a lei a impeça de devolver ao expedidor, bem como qualquer envio de artigos proibidos.

Dependendo do país e do prestador de serviços de logística, pode haver uma ou duas tentativas de entrega ou mesmo uma entrega diretamente no ponto de acesso mais próximo gerido pelo prestador de serviços de logística selecionado, tal como definido nos seus termos e condições. Os envios não podem ser entregues em apartados, exceto se for possível escolher essa opção durante o processo de reserva do pedido. As expedições são entregues no endereço do destinatário indicado pelo cliente, mas não necessariamente no endereço pessoal do destinatário. O destinatário pode ser notificado de uma entrega próxima ou de uma entrega não efetuada. O destinatário pode optar por opções de entrega alternativas, como a entrega num outro dia, sem necessidade de assinatura, o reencaminhamento ou a recolha no ponto de acesso mais próximo. Poderão ser aplicadas sobretaxas por alterações do endereço de entrega, que serão tratadas de acordo com a secção 2.3.

De acordo com os presentes Termos e Condições, a entrega é considerada efetiva se:

  • o envio é entregue a qualquer pessoa que a reclame e que se encontre no endereço de entrega, mediante assinatura digital ou manual, incluindo vizinhos e pessoas presentes nas instalações indicadas;
  • to envio é entregue num endereço alternativo (endereço vizinho, estação de correios local ou ponto de acesso);
  • após várias tentativas de entrega falhadas no endereço de entrega, o envio é entregue num dos armazéns da transportadora selecionada, que se encontra próximo do endereço de entrega original. Este fato pode implicar custos adicionais para o cliente;
  • o prestador de serviços de logística selecionado tiver deixado um aviso de entrega à pessoa de contacto da entrega, ou se tal for evidente através do seguimento do envio;
  • o envio é entregue no endereço de entrega a uma pessoa que se apresentou falsamente como destinatário;
  • o envio for devolvido ao endereço de recolha após o prazo máximo de dias no armazém da transportadora ou devido a uma embalagem inadequada ou a danos na encomenda ou devido ao fato de a encomenda ter um peso excessivo ou ser demasiado grande. Esta situação pode implicar custos adicionais para o cliente.

Em determinadas regiões, podem aplicar-se exceções no que respeita à entrega de envios, devido às condições e práticas normais das empresas transportadoras locais.

O prestador de serviços de logística tem o direito de abrir e inspecionar um envio sem aviso prévio por razões de segurança, proteção, alfândegas ou outras razões regulamentares e não incorrerá em qualquer tipo de responsabilidade por esse fato. O prestador de serviços de logística pode também ser obrigado a efetuar um rastreio por raios X de um envio e o cliente renuncia, pelo presente, a quaisquer eventuais reclamações por danos ou atrasos resultantes do rastreio.

O cliente entende que todos os tempos de recolha e entrega fornecidos no processo de reserva do pedido são apenas estimativas e não são vinculativos para a Eurosender. A Eurosender e o fornecedor de logística não são obrigados a compensar o cliente por quaisquer danos causados por qualquer atraso, nem são obrigados a reembolsar qualquer custo relacionado.

3.4. Artigos proibidos

O cliente concorda com a lista de objetos cujo transporte é proibido no presente documento e declara que não enviará quaisquer objetos desta lista, nem quaisquer objetos que sejam proibidos pelas condições gerais do prestador de serviços de logística selecionado ou pela legislação do país em que se situa o endereço de recolha ou de entrega. Se o cliente decidir enviar objetos proibidos de qualquer forma, será o único responsável por todos os danos e despesas incorridos.

Exemplos de artigos proibidos são:

  • Mercadorias perigosas, mercadorias arriscadas e mercadorias inflamáveis classificadas como tal, proibidas ou restringidas pela IATA (Associação Internacional de Transporte Aéreo), ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional) ou outra organização relevante (“Mercadorias Perigosas”);
  • Objetos que possam danificar outros artigos durante o transporte;
  • Obras de arte, jóias (incluindo relógios), metais preciosos, pedras preciosas, pérolas, vidro ou quaisquer artigos feitos de vidro, porcelana, faiança ou outros materiais semelhantes;
  • Antiguidades, peles;
  • Dinheiro, moedas, moedas de coleção, selos e documentos que possam ser trocados por dinheiro ou mercadorias;
  • Álcool e produtos do tabaco;
  • Líquidos de qualquer tipo;
  • Restos humanos, animais ou plantas vivos, alimentos perecíveis;
  • Quaisquer mercadorias que exijam um transporte a temperatura controlada;
  • Quaisquer mercadorias proibidas pelas leis ou regulamentos de qualquer governo ou autoridade pública ou local de qualquer país onde as mercadorias são transportadas;
  • Substâncias que exijam autorizações especiais de transporte, manuseamento especial ou documentação específica;
  • Para transporte aéreo: todos os envios de iões de lítio e metais de lítio; mercadorias proibidas de acordo com o Regulamento (CE) n.º 300/2008, de 11 de março de 2008, e respectivas normas de execução, com as alterações que lhe forem introduzidas;
  • Remessas abrangidas pelo Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR).

O prestador de serviços de logística tem o direito de recusar o tratamento de objetos cujo conteúdo seja perigoso ou prejudicial. Se esses objetos forem entregues ao prestador de serviços de logística selecionado, este reserva-se o direito de os retirar ou de os tratar de qualquer outra forma, sem aviso prévio, a expensas do cliente. Nesse caso, o cliente será responsável por todas as perdas ou danos que surjam em relação a esses itens e indemnizará o fornecedor de serviços de logística selecionado e/ou a Eurosender contra todas as penalidades, reclamações, danos, custos e despesas que surjam em relação a isso, e os itens podem ser tratados da forma que a empresa ou qualquer outra pessoa sob a sua custódia, em qualquer momento relevante, considere adequada.

Para além da lista de artigos proibidos, não será aceite qualquer apólice de seguro, salvo confirmação expressa da transportadora ou da companhia de seguros em causa, para os seguintes artigos:

  • alimentos (incluindo alimentos em forma líquida);
  • objetos frágeis, como o vidro e a porcelana;
  • objetos frágeis, como o vidro e a porcelana;
  • objetos individuais com um valor superior a 5000 EUR. O cliente é obrigado a notificar a Eurosender por escrito sobre qualquer item com um valor superior a 2.000 EUR;
  • objetos com valor sentimental;

3.5. Procedimento alfandegário

A Eurosender não atua como um despachante/agente alfandegário e não é responsável pelo processo ou taxas resultantes de direitos alfandegários ou procedimentos alfandegários, a menos que especificado de outra forma no tipo de serviço de envio relevante na seção 4. O cliente é sempre responsável por verificar antecipadamente os requisitos alfandegários dos países de exportação e importação de acordo com a sua legislação e políticas locais.

O cliente é obrigado a cooperar plenamente com as autoridades aduaneiras locais. Quaisquer direitos alfandegários, impostos (incluindo, mas não limitado ao IVA, se aplicável), penalidades, taxas de armazenamento ou outras despesas são suportadas pelo cliente. No caso de a Eurosender incorrer em qualquer um desses custos como resultado das ações da alfândega ou de outras autoridades governamentais ou da falha do remetente ou do destinatário em fornecer a documentação adequada, esses custos serão cobrados ao cliente ou ao destinatário do envio, bem como quaisquer custos extras que a Eurosender incorrerá. Tais custos são processados como um custo adicional de acordo com a seção 2.3.

A Eurosender não tem conhecimento ou responsabilidade de verificar ou aconselhar o cliente sobre as informações e documentos fornecidos. O cliente concorda em indemnizar a Eurosender e manter a Eurosender isenta de quaisquer reclamações que possam ser feitas contra a Eurosender decorrentes de informações falsas ou erradas fornecidas à Eurosender e quaisquer sanções financeiras que serão impostas à Eurosender.

O cliente reconhece que não confiou em qualquer declaração, promessa ou representação feita ou dada por ou em nome do prestador de serviços de logística que não esteja estabelecida nestes termos e condições.

Para as expedições de ou para qualquer país fora da UE, o cliente deve, em relação a cada uma das mercadorias incluídas em cada expedição, fornecer ao prestador de serviços de logística:

  • uma fatura comercial em língua inglesa, incluindo, entre outros, o número EORI, uma descrição clara e uma descrição clara e inequívoca das mercadorias, o valor das mercadorias, a moeda, o Incoterm utilizado, etc;
  • um código de mercadoria específico para cada uma das mercadorias;
  • uma notificação escrita prévia para quaisquer artigos da expedição e/ou mercadorias incluídas em qualquer artigo da expedição que não sejam exportações normais ou permanentes (por exemplo, exportações temporárias, tais como reparações que serão devolvidas ao país de origem);
  • quaisquer autorizações específicas para representação direta do cliente dadas ao prestador de serviços de logística, se exigidas por qualquer lei aplicável; e
  • qualquer informação/documento exigido por quaisquer autoridades aduaneiras, leis e regulamentos relevantes ou pelo prestador de serviços de logística.

 

No caso de carga/paletes, o cliente tem de fornecer a carga desalfandegada ou os detalhes do procedimento de desalfandegamento. O cliente compreende que a tarifa indicada no processo de reserva do pedido não inclui o desalfandegamento, os direitos e os impostos.

Para as formalidades aduaneiras ou outras que tenham de ser cumpridas antes da entrega das mercadorias, o cliente deve anexar os documentos necessários nota de envio ou colocá-los à disposição do prestador de serviços de logística selecionado e fornecer-lhe todas as informações necessárias.

O cliente é responsável por verificar as informações relevantes exigidas pelas autoridades aduaneiras competentes e todos os documentos aduaneiros e o documento de transporte devem ser corretamente preenchidos pelo cliente em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aduaneiros relevantes.

O prestador de serviços de logística pode rejeitar a recolha ou mesmo devolver o envio ao remetente, aplicando custos adicionais pelos quais o cliente é o único responsável, caso a documentação exigida não seja fornecida ou não esteja de acordo com os regulamentos.

O expedidor certifica que todas as declarações e informações fornecidas relativas à exportação e importação do envio serão verdadeiras e corretas e reconhece que, no caso de serem feitas declarações falsas ou fraudulentas sobre o envio ou qualquer um dos seus conteúdos, poderá haver lugar a uma queixa civil e/ou a um processo penal, cujas sanções incluem o confisco e a venda do envio.

4. Tipos de serviços

A seção seguinte lista e descreve os tipos de serviços específicos disponíveis nas soluções logísticas da Eurosender. Quaisquer regras específicas devem ser tratadas como um complemento às regras gerais descritas nas seções anteriores destes Termos e Condições. Em caso de conflito entre esta seção e as seções anteriores, prevalecem as regras específicas do tipo de serviço descritas nesta seção.

4.1 Envio de documentos

4.1.1 Definição

Com o serviço de envio de documentos, o cliente pode enviar documentos para todo o mundo. A etiqueta deve ser impressa e anexada a cada item individualmente.

4.1.2 Embalagem e limites de tamanho e peso

O cliente só pode utilizar um envelope como embalagem. O peso máximo de um envio é limitado a 2 kg. As dimensões máximas de um envelope são 35 x 28 x 1 cm.

4.1.3 Responsabilidade e responsabilidade alargada

Os envelopes do serviço de envio de documentos estão cobertos pela responsabilidade do prestador de serviços de logística, em conformidade com a Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) ou a Convenção de Montreal ou a Convenção de Varsóvia, consoante o caso. O cliente pode optar pela responsabilidade alargada, mas não é possível fazer um seguro adicional.

4.2 Envio de encomendas: Regular e Flexi

4.2.1 Definição

Com o serviço “Envio de encomendas Regular e Flexi”, o cliente pode enviar encomendas com as características comuns descritas abaixo. As discrepâncias que se aplicam exclusivamente ao envio de encomendas Flexi são descritas na seção 4.2.2. A etiqueta deve ser colada em cada artigo individualmente. A etiqueta deve ser impressa pelo cliente ou trazida pela transportadora aquando da recolha.

4.2.2 Envio Flexi

Caso a Eurosender ofereça a opção “Flexi” para a rota selecionada pelo cliente, o fornecedor de serviços de logística procederá com a recolha no mesmo dia se o pedido tiver sido feito antes das 11h CET. Todas as outras encomendas serão recolhidas no próximo dia útil disponível. O cliente compreende que muitas circunstâncias externas, tais como, entre outras, o trânsito, o aumento do número de pedidos, as condições meteorológicas ou a localização remota do endereço de recolha, podem provocar um atraso na recolha.

Ao escolher a opção de envio Flexi, o cliente recebe a etiqueta (ou etiquetas) por e-mail e compreende que é da sua responsabilidade imprimir a etiqueta (ou etiquetas) e afixá-la(s) ao envio em conformidade.

4.2.3 Responsabilidade e seguro adicional

Os envios no âmbito do serviço de envio Regular estão cobertos pela responsabilidade do prestador de serviços de logística de acordo com o CMR e/ou pelo seguro de base do prestador de serviços de logística incluído no preço. O cliente é informado sobre o montante do seguro básico coberto pelo prestador de serviços de logística selecionado no processo de reserva do pedido. Caso o conteúdo do envio tenha um valor superior ao que pode ser coberto pelo seguro básico incluído no preço do transporte, o cliente pode adquirir um seguro adicional com a companhia de seguros parceira da Eurosender no valor de até 2000 EUR por item (ou seja, por pacote) do envio ou conforme permitido durante o processo de reserva do pedido por uma taxa adicional, desde que os países de origem e destino sejam membros da UE.

Caso o cliente tenha adquirido um seguro adicional com a companhia de seguros parceira da Eurosender, o seguro não se aplicará ao seguinte:

  • transporte de dispositivos electrónicos (como televisores, telemóveis, computadores e outros equipamentos electrónicos) sem a embalagem original;
  • transporte de aparelhos electrónicos usados e em segunda mão;
  • vestuário e calçado de marca ou feito por medida. O vestuário e o calçado, em geral, só podem ser reembolsados até 200 euros por artigo;
  • transporte de instrumentos musicais que não estejam protegidos em função da sua sensibilidade. Uma caixa rígida ou uma embalagem semelhante com proteção interior suficiente constitui a norma mínima;
  • o reembolso máximo possível para um determinado artigo da embalagem é limitado a 1000 EUR.

4.3 Envios Regular Plus e Express

4.3.1 Definição

Com os serviços de envio Regular Plus e Express, o cliente pode enviar encomendas e paletes para todo o mundo por via rodoviária ou aérea, sendo o envio Express o mais rápido dos dois serviços. A etiqueta deve ser impressa e colada em cada artigo individualmente.

4.3.2 Limitações de tamanho e peso

Todos os preços Regular Plus e Express para carga paletizada são oferecidos apenas para paletes empilháveis. As paletes não empilháveis não são permitidas para transporte neste serviço.

4.3.4 Responsabilidade e seguro complementar

As encomendas e paletes do serviço Regular plus estão cobertas pela responsabilidade do prestador de serviços de logística, em conformidade com a Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) ou a Convenção de Montreal ou a Convenção de Varsóvia, consoante o caso. O cliente pode adquirir um seguro adicional junto do prestador de serviços de logística mediante o pagamento de uma taxa suplementar. O envio será segurado pelo montante do valor declarado pelo cliente no processo de reserva do pedido, estando limitado à cobertura máxima de seguro possível de até 50.000 EUR por envio, exceto se limitado de outra forma pelos Termos e Condições do prestador de serviços de logística selecionado.

4.4 Paletes normais e outros transportes rodoviários de mercadorias

4.4.1 Definição

O cliente pode enviar itens não padronizados, volumosos e paletes regulares (carga paletizada) utilizando um serviço de transporte rodoviário de carga com a rede do fornecedor de logística selecionado.

Os preços oferecidos pela Eurosender são, por padrão, apenas para itens empilháveis de um envio. Se o cliente confirmar essa oferta mas preparar um item não empilhável para ser recolhido pelo fornecedor de logística, quaisquer custos adicionais que ocorram serão suportados pelo cliente. Se o cliente tiver um envio não empilhável, ele precisa ser informado com antecedência para receber um e-mail confirmando a oferta personalizada preparada por um representante da Eurosender.

Os preços oferecidos na plataforma da Eurosender são preços estimados, sujeitos a ajustes adicionais dependendo das condições sazonais ou de outras circunstâncias externas que possam causar um aumento nos custos do serviço.

O cliente é responsável pela exatidão do peso indicado na guia de envio. O cliente tem o direito de solicitar ao prestador de serviços de logística um controlo das suas despesas.

A etiqueta deve ser colada em cada artigo individualmente. A etiqueta deve ser impressa pelo cliente ou trazida pela transportadora aquando da recolha.

4.4.2 Responsabilidade e seguro adicional

Os envios no serviço de Transporte Rodoviário de Mercadorias estão cobertos pela responsabilidade do prestador de serviços de logística, de acordo com a Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR).

Caso o conteúdo do envio tenha um valor superior ao que pode ser coberto pela responsabilidade do fornecedor de serviços de logística de acordo com a CMR, o cliente pode adquirir um seguro adicional com a companhia de seguros parceira da Eurosender no valor de até 5000 EUR por envio por uma taxa adicional, desde que os países de origem e destino sejam membros da UE. O montante do seguro adicional só pode ser reclamado depois de o fornecedor de logística responsável confirmar a sua responsabilidade pelos danos ou perdas causados durante a execução do serviço de logística.

4.5 Transporte por carrinha

4.5.1 Definição

O serviço de transporte por carrinha é um serviço logístico efetuado por carrinhas. Uma carrinha é um tipo de veículo rodoviário utilizado para o transporte de mercadorias. O serviço de transporte por carrinha é considerado como transporte de mercadorias, pelo que só se aplica a convenção CMR (Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada). Este serviço está disponível apenas para os países que ratificaram a convenção CMR. Esta limitação é aplicável a ambos os locais, de origem e de destino.

4.5.2 Preparação da mercadoria e transporte

Ao reservar este serviço, o cliente aceita que o transporte seja efetuado com uma carrinha de caixa aberta (maior) ou com uma carrinha de caixa fechada (mais pequena), respeitando as limitações e restrições de cada veículo.

O serviço de transporte por carrinha permite ao cliente expedir também em quantidade ou a granel. Isto significa que o cliente pode expedir a mercadoria em caixas de cartão, paletizada ou ter a mercadoria devidamente cintada sem uso de uma palete. A carga que não estiver devidamente acondicionada ou embalada de acordo com o modo de transporte, pode ser recusada pelo fornecedor de logística selecionado e o cliente é o único responsável pelos custos que possam ocorrer.

4.5.3 Restrições e limitações

O cliente compreende que, salvo indicação em contrário durante o processo de reserva do pedido, o peso máximo que pode ser carregado numa carrinha de caixa aberta com lona ou caixa fechada é de 1000 kg e o peso máximo para uma carrinha com plataforma elevatória é de 700 kg, o que inclui o material de embalagem e as mercadorias. O cliente é o único responsável pelo peso bruto do envio e aceita ser responsável por qualquer custo que possa ocorrer devido ao fato de o peso máximo permitido ser excedido. O cliente é responsável pela exatidão do peso indicado na guia de envio. O cliente tem o direito de solicitar uma verificação ao prestador de serviços de logística a expensas suas.

O cliente compreende que as dimensões da carrinha de caixa aberta com lona e da carrinha de caixa fechada podem variar, pelo que aceita respeitar as dimensões máximas indicadas durante o processo de reserva do pedido.

4.5.4 Recolha e entrega

O cliente compreende que o tempo máximo permitido para carregar e descarregar o camião é de 1 hora e que, se o cliente carregar/descarregar durante mais tempo, poderão ocorrer custos adicionais para o cliente. Estes custos são suportados pelo cliente.

4.5.5 Serviços adicionais

O cliente pode solicitar os seguintes serviços extra durante o processo de reserva do pedido:

  • Ajuda do condutor na carga e descarga: significa ajuda do condutor e não a obrigação do condutor de carregar e descarregar totalmente a carga. Ao reservar este serviço adicional, o cliente compreende que o condutor pode recusar-se a prestar ajuda no caso de objetos mal embalados e com peso superior a 20 kg. No caso de objetos mais pesados, o cliente compreende que tem de solicitar um serviço de plataforma elevatória.
  • Serviço completo de carga e descarga: significa que o condutor efetua a carga e a descarga completas na presença do cliente ou do seu representante. Ao reservar este serviço adicional, o cliente compreende que o condutor pode recusar-se a ajudar no caso de objetos mal embalados e com peso superior a 20 kg. No caso de objetos mais pesados, o cliente compreende que tem de solicitar um serviço de plataforma elevatória.
  • Serviço de plataforma elevatória: ao reservar este serviço, o cliente compreende que está a reservar uma carrinha com plataforma elevatória, o que significa que o peso da carga útil da carrinha é reduzido e que pode carregar até um máximo de 700 kg.

Os serviços adicionais são aplicáveis às cargas/descargas no rés do chão.

4.6 Serviço de transporte de frete LTL e FTL

4.6.1 Definição

O serviço LTL e FTL é um serviço de transporte rodoviário de carga completa (FTL) ou de carga fracionada (LTL). O transporte de carga fracionada (LTL) é o transporte de uma determinada quantidade de carga. O cliente, ao reservar este serviço, concorda que o transporte será efetuado com um semirreboque ou reboque, respeitando as limitações e restrições desse veículo. O serviço de transporte LTL e FTL é considerado transporte de carga, pelo que apenas se aplica a convenção CMR.

4.6.2 Preparação da mercadoria

Ao reservar este serviço, o cliente concorda que a carga será embalada e acondicionada de acordo com o modo de transporte com camiões. A carga ou as mercadorias podem ser transportadas em paletes ou em caixas de cartão.

O cliente compreende que o tempo máximo permitido para carregar e descarregar o camião é de 1 hora e que, se o cliente carregar/descarregar durante mais tempo, poderão ocorrer custos adicionais para o cliente. Estes custos são suportados pelo cliente.

4.6.3 Restrições e limitações

Ao reservar um serviço LTL ou FTL, o cliente é o único responsável pelo peso e volume carregados e compreende que o peso indicado na guia de envio é vinculativo. Caso o volume ou o peso real exceda o volume e o peso solicitados, o cliente receberá um pedido de pagamento adicional de acordo com a seção 2.3. Em caso de capacidade vazia, a Eurosender cancelará o pedido e o cliente será o único responsável pelos custos extras, enquanto o pedido no total não é reembolsável.

O cliente compreende que as dimensões dos camiões podem variar, portanto o cliente concorda em respeitar as dimensões, volume e peso fornecidos no processo de reserva do pedido.

4.7 Serviço de transporte de automóveis

4.7.1 Definição

O serviço de transporte de automóveis é o serviço de transporte de veículos rodoviários como carga. Consoante o tipo de veículo, o transporte é efetuado pelo prestador de serviços de logística em camiões de transporte especialmente construídos e em veículos com reboque. O cliente compromete-se a respeitar as limitações e restrições dos camiões de transporte e dos veículos com reboque pelos quais o serviço é prestado. O serviço de logística de veículos é considerado como transporte de carga, pelo que apenas se aplica a convenção CMR.

4.7.2 Preparação do veículo

O cliente aceita que o veículo seja preparado para o transporte antes do carregamento. O veículo deve estar limpo no exterior para que o transportador possa efetuar uma inspeção adequada. Todos os spoilers, acessórios e peças soltas pendentes devem ser retirados e/ou fixados de forma segura ao veículo. O cliente deve retirar todas as prateleiras e outros elementos externos não fixos antes do carregamento. Os veículos devem ser apresentados ao prestador de serviços de logística selecionado em boas condições de funcionamento (salvo indicação específica de não funcionamento/operacionalidade no pedido), com um máximo de meio depósito de combustível. O prestador de serviços de logística selecionado não pode ser responsável por qualquer parte do veículo que se separe enquanto o veículo estiver em trânsito – isto inclui os danos causados pela parte separada a qualquer veículo(s) e/ou pessoa envolvida. O cliente compreende que todas as informações sobre o veículo que está a ser transportado têm de ser fornecidas antes da reserva e devem permanecer as mesmas que foram declaradas. Quaisquer alterações podem resultar em custos adicionais que serão suportados pelo cliente. O cliente deve desativar todos os sistemas de alarme instalados no veículo ou dar as instruções necessárias ao prestador de serviços de logística selecionado para o desligar. Se um alarme disparar e não houver chaves ou instruções para o desligar, o prestador de serviços de logística selecionado poderá silenciar o alarme por qualquer meio.

Os bens pessoais só podem ser guardados numa mala ou num saco na bagageira do veículo. O peso máximo permitido do item é de 20kg. O prestador de serviços de logística selecionado e a Eurosender não são responsáveis por quaisquer itens pessoais deixados no veículo, nem por quaisquer danos causados ao veículo devido ao carregamento injustificado ou inadequado de itens pessoais. Um veículo que não esteja devidamente preparado para o transporte pode ser rejeitado no momento do carregamento e o cliente é o único responsável pelos custos que ocorrerem.

Após o carregamento, a nota de entrega é emitida em três exemplares originais, assinados pelo cliente/remetente e pelo prestador de serviços de logística selecionado. Estas assinaturas podem ser impressas ou substituídas pelos carimbos do cliente/remetente e do prestador de serviços de logística selecionado, se a legislação do país em que a declaração de expedição foi emitida o permitir. O primeiro exemplar será entregue ao cliente/remetente, o segundo acompanhará as mercadorias e o terceiro será conservado pelo prestador de serviços de logística. A nota de entrega deve ser redigida de acordo com o CMR.

4.7.3 Recolha e entrega

O prestador de serviços de logística selecionado irá recolher e entregar o veículo o mais próximo possível da morada do cliente, conforme permitido pelo local de recolha/entrega. Um local mutuamente acordado para carregar ou descarregar pode ser necessário devido a ruas estreitas, fios, árvores e possíveis restrições de áreas residenciais.

A Eurosender fornecerá ao Cliente uma estimativa das datas de recolha e entrega. Não há garantias sobre os horários e datas de recolha ou entrega. Podem ocorrer atrasos antes e/ou durante o transporte devido às condições da estrada, condições climatéricas, problemas mecânicos ou outras circunstâncias externas. A Eurosender e/ou o fornecedor de logística não são responsáveis por danos ou perdas causadas por qualquer tipo de atraso ou qualquer outro motivo, taxas de aluguer de carro ou taxas de alojamento. A Eurosender não é responsável por falhas mecânicas ou de funcionamento dos veículos enviados.

O prestador de serviços de logística estará autorizado a operar e transportar o veículo rodoviário do cliente entre o local de recolha e o destino definido na ordem de envio.

Em caso de ausência do cliente no endereço de recolha ou de entrega, deve ser nomeado um representante do cliente para libertar ou aceitar o veículo em nome do cliente. No caso de a recolha ou entrega não poder ser efetuada devido a indisponibilidade no local de carga ou descarga ou se o destinatário recusar a entrega, o cliente é o único responsável pelo envio do veículo para um novo local e compreende que os custos totais que ocorreram devido a razões externas serão suportados pelo cliente.

4.7.4 Responsabilidade e seguro

Aplicam-se os termos da seção 2.5.

No momento da recolha, o cliente e o prestador de serviços de logística selecionado devem inspecionar completamente o veículo para detetar danos exteriores pré-existentes e preencher o relatório de inspeção do veículo. O prestador de serviços de logística selecionado e o cliente devem concordar com o estado do veículo e o cliente deve assinar e receber uma cópia do documento CMR.

No momento da entrega, o cliente e o prestador de serviços de logística selecionado devem inspecionar cuidadosamente o veículo para verificar se existem danos exteriores durante o transporte. O prestador de serviços de logística selecionado e o cliente devem confirmar o estado do veículo e o cliente deve assinar e receber uma cópia final da nota de entrega.

A Eurosender assume a responsabilidade pelo(s) veículo(s) após a pré-inspeção ter sido efetuada e assinada pelo cliente. A responsabilidade da Eurosender termina com a entrega do(s) veículo(s) e a assinatura do cliente no relatório de inspeção final.

Os danos devem ser anotados no local designado na nota de entrega e assinados pelo cliente, independentemente das condições climatéricas ou da hora do dia. Ao assinar a nota de entrega sem reservas, o cliente confirma que recebeu o(s) veículo(s) no mesmo estado em que se encontrava no momento da recolha, e que a Eurosender e o fornecedor de logística selecionado e os seus agentes estão isentos de qualquer outra responsabilidade.

4.8 Outros tipos de envio

A Eurosender pode oferecer individualmente outros serviços de logística não descritos nos tipos de envio mencionados nestes Termos e Condições. Caso o cliente deseje reservar tais serviços, os termos de envio precisam ser claramente definidos e mutuamente acordados por ambas as partes, em particular, através da celebração de um contrato. Se as condições de envio não tiverem sido definidas e acordadas, aplicar-se-ão os presentes Termos e Condições. Para colocar o pedido, aplicam-se as regras descritas na seção 2.1.3 “Pedidos fora da plataforma”.

A Eurosender pode, de tempos em tempos, rever os tipos de envio mencionados nestes Termos e Condições, adicionando novos tipos. Qualquer novo tipo de envio estará disponível para o cliente a partir do momento em que for publicado na Eurosender.com.

5. Lei aplicável e jurisdição

Salvo disposição em contrário das regras imperativas do país em que o cliente está domiciliado:

  • Os presentes Termos e Condições e os contratos aos quais se aplicam os presentes Termos e Condições serão interpretados à luz da legislação do Grão-Ducado do Luxemburgo;
  • todos os eventuais litígios decorrentes das presentes condições gerais ou dos contratos aos quais se aplicam as presentes condições gerais serão resolvidos nos tribunais do Grão-Ducado do Luxemburgo; e
  • em caso de diferenças de significado entre as várias traduções dos presentes Termos e Condições, prevalece o texto originalmente redigido em língua inglesa;
  • em caso de divergências entre as presentes condições gerais e as condições gerais do prestador de serviços de logística, ambos os documentos devem ser respeitados sempre que possível: devem ser aplicadas as limitações mais estritas e devem ser proibidas as actividades proibidas por pelo menos um destes documentos;
  • a invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará qualquer outra parte dos presentes Termos e Condições.

Política de Privacidade

A Eurosender SARL está empenhada em proteger e respeitar a sua privacidade no âmbito da utilização do nosso website, uma vez que consideramos a proteção de dados como um pilar fundamental para a construção de confiança em relações fortes e duradouras. A presente Política de Privacidade tem como objetivo informá-lo sobre quais os seus dados pessoais que podemos recolher, para que fins os podemos utilizar e quais os direitos que lhe assistem.

Em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, informamos que somos o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos, recebidos ou de outra forma processados sobre si, tal como descrito abaixo. Essa legislação inclui o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD) e qualquer outra legislação nacional ou supranacional que nos seja aplicável.

A parte responsável nos termos do RGPD no âmbito deste site é a Eurosender SARL, uma empresa com sede social situada em 9 Rue du Laboratoire, LU-1911, Luxemburgo e registada no registo de comércio e empresas do Luxemburgo sob o número B 230321 (“Eurosender”, “nós”, “nosso”, “nos”). Na sua capacidade de controlador de dados, a Eurosender é responsável por garantir que os dados pessoais estão a ser processados de forma correta e de acordo com a legislação aplicável.

Por favor, leia atentamente o que se segue para compreender os nossos pontos de vista e práticas relativamente aos seus dados pessoais e como os iremos tratar. Se não concordar com esta política, não aceda ou utilize os nossos Serviços ou interaja com qualquer outro aspeto do nosso negócio.

Ao fazer um pedido ou abrir uma conta na Eurosender, está a aceitar e a consentir as práticas descritas nesta política. Além disso, você garante que todas as pessoas, cujas informações pessoais nos são fornecidas por você em relação ao seu pedido ou à sua conta, estão cientes desta política, aceitam e consentem com as práticas descritas nesta política e estão dispostas e são capazes, a pedido do Comissário de Informação ou de qualquer outra Autoridade de Proteção de Dados, de fornecer uma prova escrita do seu consentimento e aceitação.

1. Informações que podemos recolher do utilizador

Podemos recolher e processar os seguintes dados sobre o utilizador:

1.1 Informações que o utilizador nos fornece

O utilizador pode fornecer-nos informações sobre si preenchendo formulários em https://www.eurosender.com (a nossa página) ou contactando-nos por telefone, e-mail ou outro meio. Isto inclui as informações que fornece quando se regista para utilizar a nossa página, subscreve os nossos serviços, faz um pedido no nosso sítio, outras atividades habitualmente realizadas na página e quando comunica um problema com a nossa página. As informações que nos fornece podem incluir:

  • informações sobre o cliente: o seu nome (nome próprio e apelido ou nome da empresa e nome próprio e apelido do responsável), número de identificação fiscal, endereço e número de telefone, informações financeiras e relativas ao cartão de crédito,
  • informações relativas à recolha: (nome completo da pessoa que entrega a encomenda, número de telefone, endereço de recolha),
  • informações relacionadas com a entrega: (nome completo da pessoa a quem a encomenda será entregue, número de telefone e endereço de entrega),
  • informações relacionadas com a confirmação: (endereço de e-mail),
  • informações que fornece através dos nossos canais de apoio, onde pode optar por enviar informações relativas a um problema que esteja a ter com um envio. Quer fale diretamente com um dos nossos representantes ou interaja de outra forma com a nossa equipa de assistência, o utilizador fornecer-nos-á informações de contacto, um resumo do problema que está a ter e qualquer outra documentação, capturas de ecrã ou informações que possam ser úteis para resolver o problema, incluindo o tipo de dispositivo, o sistema operativo, o tipo de browser, o endereço IP, os URLs das páginas de referência/saída, os identificadores de dispositivos e os dados de falhas.

1.2 Informações que recolhemos automaticamente quando utiliza os Serviços

Recolhemos informações sobre si quando utiliza os serviços da Eurosender, incluindo enquanto navega nas nossas páginas.

  • A sua utilização dos Serviços: registamos certas informações sobre si quando visita e interage com os nossos serviços. Estas informações incluem as funcionalidades que utiliza, os serviços que seleciona, as opções de pagamento preferidas, os endereços mais utilizados e os links em que clica.
  • Cookies e outras tecnologias: utilizamo-las para fornecer funcionalidades e para reconhecer o utilizador quando este tenta utilizar os nossos serviços.

1.3 Informações que recebemos de outras fontes

Podemos receber informações sobre o utilizador se este utilizar outros serviços que prestamos ou de registos públicos. Também trabalhamos em estreita colaboração com terceiros (incluindo, por exemplo, transportadoras, parceiros comerciais, subcontratantes de serviços técnicos, de pagamento e de entrega, redes de publicidade, fornecedores de análises, fornecedores de informações de pesquisa, agências de referência de crédito) e podemos receber informações sobre o utilizador a partir deles.

2. Período de retenção

O nosso objetivo é processar os seus dados pessoais na menor medida possível. Se os períodos exatos de retenção não forem mencionados nesta declaração, apenas conservaremos os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram inicialmente recolhidos e, se for caso disso, durante o tempo legalmente estipulado.

Quando o processamento dos dados pessoais já não for necessário para a finalidade para a qual foram recolhidos, apagaremos esses dados pessoais.

3. Objetivos do tratamento

3.1 Informações sobre o cliente que nos fornece

Utilizaremos estas informações para:

  • cumprir as nossas obrigações decorrentes de quaisquer contratos celebrados entre nós e o utilizador e fornecer-lhe as informações, os produtos e os serviços que nos solicitar, incluindo para processar transações com o utilizador, enviar-lhe informações transacionais, autenticar quando inicia sessão, fornecer apoio ao cliente e operar e manter os nossos serviços;
  • fornecer-lhe informações sobre outros bens e serviços que oferecemos e que são semelhantes aos que já adquiriu ou sobre os quais já fez perguntas, caso tenha dado o seu consentimento direto para receber este tipo de comunicações e não o tenha retirado;
  • fornecer-lhe informações sobre bens ou serviços que consideramos poderem interessar-lhe, caso tenha dado o seu consentimento direto para receber este tipo de comunicações e não o tenha retirado;
  • notificar o utilizador sobre alterações aos nossos serviços;
  • assegurar que o conteúdo da nossa página é apresentado da forma mais eficaz para o utilizador e para o seu computador;
  • realizar investigação para desenvolvimento: ficamos a saber como os nossos clientes utilizam os nossos serviços e o feedback que nos é fornecido diretamente para resolver problemas e identificar tendências, utilização, padrões de atividade e áreas para integração e melhoria dos nossos serviços
  • proteger os nossos interesses comerciais legítimos e direitos legais, sempre que tal nos seja exigido em relação a ações judiciais, conformidade, regulamentação e funções de auditoria, e divulgações relacionadas com a aquisição, fusão ou venda de uma empresa.

3.2 Informações que nos fornece relacionadas com a recolha, a entrega e a confirmação

Utilizaremos estas informações para:

  • cumprir as nossas obrigações decorrentes de quaisquer contratos celebrados entre nós e o utilizador (incluindo o envio destas informações às transportadoras no EEE para organizar e executar o transporte);
  • fornecer ao utilizador as informações, os produtos e os serviços que este nos solicitar.
3.3 Informações que recebemos de outras fontes

Podemos combinar estas informações com as informações que o utilizador nos fornece. Podemos utilizar estas informações e as informações combinadas para os fins acima referidos (consoante os tipos de informações que recebemos).

4. Divulgação das suas informações

Dependendo da natureza e do âmbito da nossa tarefa ou dos serviços que nos são solicitados, podemos partilhar informações pessoais com os seguintes destinatários, na medida em que essa divulgação ou transmissão seja considerada razoavelmente necessária ou desejável para satisfazer os objetivos acima mencionados ou a pedido legítimo específico dos nossos clientes, os titulares dos dados em causa. Podemos partilhar os seus dados pessoais com:

  • pessoal autorizado da Eurosender localizado nos países do EEE que precisam de acesso às informações para a execução de qualquer contrato que celebramos consigo;
  • empresas que fazem parte do grupo Eurosender, a fim de operar e melhorar os produtos e serviços;
  • terceiros selecionados, incluindo operadoras e outros parceiros de negócios, fornecedores e subcontratados (todos dentro dos países do EEE) para a execução de qualquer contrato que celebramos com eles ou consigo, incluindo: operadoras, fornecedores de sites e desenvolvedores de aplicações, hospedagem, manutenção, backup, armazenamento, infraestrutura virtual, processadores de pagamento, empresas de contabilidade, fornecedores de plataforma CRM, fornecedores de sistemas telefónicos, fornecedores de sistemas de análise, etc.

Ao escolher terceiros com os quais podemos partilhar as suas informações, a Eurosender toma todas as precauções necessárias para garantir o seu nível adequado de proteção em relação aos dados pessoais.
Nós também podemos divulgar as suas informações pessoais a terceiros:

  • No caso de vendermos ou comprarmos qualquer negócio ou ativos, nesse caso poderemos divulgar os seus dados pessoais ao potencial vendedor ou comprador de tais negócios ou ativos, mas apenas no caso de ser estritamente necessário para que a transação seja concluída.
  • Se tivermos o dever de divulgar ou partilhar os seus dados pessoais para cumprir com qualquer obrigação legal, ou para fazer cumprir ou aplicar os nossos termos e condições (https://www.eurosender.com/en/terms-conditions) e outros acordos; ou para proteger os direitos, propriedade ou segurança da Eurosender, dos nossos clientes ou outros. Isso inclui a troca de informações com outras empresas e organizações para fins de proteção contra fraudes e redução do risco de crédito.

A Eurosender gostaria de salientar que leva a sério os seus deveres para com os clientes, parceiros e funcionários; portanto, não divulga dados a ninguém, a menos que seja obrigado a fazê-lo para cumprir a lei ou uma ordem válida e vinculativa de um governo ou órgão regulador, ou para cumprir uma obrigação contratual para a qual o titular dos dados tenha dado consentimento para o processamento (como nos casos mencionados acima). Nesses casos, o governo ou os órgãos reguladores precisam de seguir o processo legal aplicável para obter ordens válidas e vinculativas, e essas ordens são revistas pela Eurosender, que pode opor-se a ordens demasiado amplas ou de outra forma inapropriadas ou inadequadas.

A menos que seja proibido fazê-lo, ou se houver uma indicação clara de conduta ilegal em conexão com o uso de produtos ou serviços da Eurosender, a Eurosender avisa os seus clientes antes de divulgar o contacto de um cliente, para que eles possam procurar e preparar a proteção contra a divulgação.

A Eurosender também toma sérias precauções no que diz respeito às transferências para fora do EEE. A Eurosender compromete-se a não transferir dados para fora do EEE, a menos que esse país ou território também garanta um nível adequado de proteção ou salvaguardas apropriadas, e sob a condição de que os direitos do titular dos dados executáveis e recursos legais eficazes para os titulares dos dados estejam disponíveis.

5. Newsletter

Pode subscrever a nossa newsletter que lhe dará todas as informações necessárias sobre os nossos serviços e todas as mudanças na nossa plataforma que precisa de saber. Quando acede à nossa página estando ligado à sua conta Google, pode criar uma conta Eurosender através de uma notificação pop-up. Este passo irá inscrevê-lo automaticamente no nosso programa de newsletter. Receberá então um e-mail de introdução a partir do qual poderá facilmente cancelar a subscrição da newsletter, caso não pretenda recebê-la. Neste caso, os seus dados pessoais serão automaticamente eliminados após um (1) mês.

Os dados partilhados a partir da sua conta Google para criar uma conta Eurosender e enviar a newsletter são o seu endereço de e-mail, nome e fotografia de perfil – o fornecimento de dados adicionais é voluntário. O endereço de e-mail fornecido pelo utilizador pode ser utilizado para direcionar a nossa publicidade.

Além disso, guardamos os endereços IP que utilizou e as horas de registo e confirmação. O objetivo deste procedimento é verificar a sua inscrição e, se necessário, informá-lo sobre uma possível utilização indevida dos seus dados pessoais.

O utilizador pode, a qualquer momento, revogar o seu consentimento para receber a newsletter clicando na ligação fornecida em cada e-mail da newsletter ou enviando um pedido para dataprotection@eurosender.com.

6. Base jurídica

Para ser um tratamento legal, o responsável pelo tratamento deve sempre basear as suas atividades de tratamento de dados pessoais num dos fundamentos jurídicos enumerados no RGPD. Processaremos os seus dados pessoais apenas quando tivermos uma base legal adequada para o fazer.

Os seus dados pessoais serão processados quando:

  1. o utilizador tiver dado o seu consentimento;
  2. for necessário para a execução de um contrato no qual é parte ou para tomar medidas a seu pedido antes de celebrar um contrato;
  3. for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que estejamos sujeitos;
  4. é necessário para efeitos dos nossos interesses legítimos, desde que os nossos interesses não sejam sobrepostos pelos seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais. Por exemplo:
    • para estabelecer, exercer ou defender os nossos direitos legais no caso de uma ação judicial;
    • para manter e atualizar a nossa lista de contactos;
    • para tratar das comunicações recebidas do utilizador, contactos telefónicos ou por e-mail, e responder às suas questões;
    • para garantir a segurança e estabilidade da rede e da informação.

7. Direitos e vias de recurso do utilizador

7.1 Direito de acesso

O utilizador tem o direito de obter da nossa parte a confirmação de que as informações pessoais que lhe dizem respeito estão ou não a ser processadas e, se for esse o caso, de aceder às informações pessoais e às informações relevantes a esse respeito.

7.2 Direito de correção

O utilizador tem o direito de obter da nossa parte, sem demora injustificada, a retificação de informações pessoais inexatas que lhe digam respeito e, tendo em conta as finalidades do tratamento, o direito a que as informações pessoais incompletas sejam completadas.

7.3 Direito de objeção

O utilizador tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias previstas no RGPD.

7.4 Direito ao apagamento (direito a ser esquecido)

O utilizador tem o direito de ser esquecido sempre que as finalidades originais já não sejam relevantes e que não tenhamos motivos legítimos para recusar o seu pedido de esquecimento.

7.5 Direito de solicitar a limitação do tratamento

Se não concordar com uma decisão de processar dados pessoais com base no nosso interesse legítimo, pode solicitar que esse processamento seja restringido. Também pode solicitar a restrição do processamento se considerar que processamos dados incorretos ou que os dados pessoais já não são necessários para os fins do processamento.

7.6 Direito à transportabilidade

O utilizador pode solicitar a transferência dos seus dados pessoais para outra entidade.

7.7 Direito de retirar o seu consentimento

O utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura em que o tratamento dos dados pessoais se tenha baseado no seu consentimento.

7.8 Direito de apresentar uma queixa junto da autoridade de controlo

O utilizador tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade de proteção de dados do seu país. No entanto, convidamo-lo a contactar-nos antes de apresentar qualquer queixa à autoridade competente.

Para exercer os seus direitos, pode enviar um pedido por escrito para dataprotection@eurosender.com.

8. Notificação de violação

Notificaremos a Comissão Nacional de Proteção de Dados em caso de violação de dados pessoais, sem demora injustificada e no prazo máximo de 72 horas após a deteção da violação.

De acordo com as disposições do RGPD, os clientes e contactos serão notificados pessoalmente de uma violação de dados pessoais, sem atrasos indevidos, apenas quando a violação de dados pessoais for suscetível de resultar num elevado risco para os seus direitos e liberdades.

9. Alterações à nossa política de privacidade

Quaisquer alterações que possamos fazer à nossa Política de Privacidade no futuro serão publicadas nesta página e, se for caso disso, notificadas ao utilizador por correio eletrónico.

Recomendamos-lhe que reveja regularmente esta página para se manter informado sobre os seus direitos e a forma como tratamos os seus dados pessoais.

Esta Política foi revista e atualizada pela última vez em 26 de novembro de 2019.

10. Outras páginas/sites

A nossa página pode, ocasionalmente, conter ligações de e para as páginas das nossas redes de parceiros, anunciantes e afiliados. Se seguir uma ligação para qualquer uma dessas páginas, tenha em atenção que essas páginas têm as suas próprias políticas de privacidade e que não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. O utilizador deve verificar essas políticas antes de enviar quaisquer dados pessoais para essas páginas.

11. Contact

As perguntas, comentários, queixas e pedidos relativos a esta política de privacidade são bem-vindos e devem ser enviados para dataprotection@eurosender.com.


A presente versão dos Termos e Condições entra em vigor em 1 de maio de 2023.